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Mensagem de Final de Ano 2021
PL 3422/2021 prorroga vigência da Lei 12.711/2012 das cotas em IFES para pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e egressos de escolas públicas
No dia 16/12, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei número 3422, de autoria dos deputados Federais: Valmir Assunção (PT-BA), Carlos Zaratini (PT/SP) e da deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
O PL 3422/2021, prorroga por 50 anos a necessidade de revisão da Lei 12.711/2012 para pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e egressos de escolas públicas para ingresso em IFES.
https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2301467 – (acompanhe a tramitação do Projeto de lei)
A proposição será colocada na Ordem do Dia do plenário na sessão deliberativa seguinte, isto é, no dia 02/02/2022 imediatamente após o recesso parlamentar, uma vez que não será mais necessário tramitar em nenhuma comissão.
Além de prorrogar o prazo de revisão, o PL 3422/2021 introduz três significativas alterações na Lei 12.711/2012.
estabelece a garantia de Bolsa Permanência para estudantes que ingressaram por esta modalidade de ação afirmativa;
Cria o Conselho Nacional das Ações Afirmativas no Ensino Superior com participação social;
Institui monitoramento permanente e avaliação da política a cada 5 anos.
Então já temos uma data importante para todes que defendem a Politica de Ações Afirmativas no Brasil! Dia 02 de fevereiro de 2022.
Depois de aprovado o projeto ainda tramitará e precisará ser aprovado no Senado Federal.
Vote na enquete deste PL https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2301467
UFSC Secretaria de Ações Afirmativas e Diversidade (SAAD).