Legislação

Decreto Nº 1.171, de  22 de Junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto n° 3.591, de 6 de Setembro de 2000
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Lei n° 10.180, de 6 de Fevereiro de 2001
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Lei n° 11.640, de 11 de Janeiro de 2008
Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA e dá outras providências.

Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências.

Lei nº 12.813, de 16 de Maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986/2000, e das Medidas Provisórias nº 2.216-37/2001, e 2.225-45/2001.

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de Maio de 2016
Dispõe sobre  controles internos,  gestão de riscos  e  governança  no  âmbito  do  Poder Executivo  federal.

Instrução Normativa SFC/CGU nº 3, de 9 de Junho de 2017
Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa SFC/CGU nº 8, de 06 de Dezembro de 2017
Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Portaria CGU nº 2.737, de 20 de Dezembro de 2017
Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.

Instrução Normativa SFC/CGU nº 4, de 11 de Junho de 2018
Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Portaria CGU nº 57, de 4 de Janeiro de 2019
Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

Instrução Normativa SFC/CGU nº 13, de 6 de Maio de 2020
Aprova os requisitos mínimos a serem observados nos estatutos das Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa SFC/CGU nº 5, de 27 de agosto de 2021
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.