Legislação

Portaria Normativa Nº 4, de 6 de abril de 2018.

Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014.

 

Portaria Normativa Nº 13, de 11 de maio de 2016.

Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.

 

Lei N° 13.184, de 4 de novembro de 2015.

Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.

 

Lei Nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

 

Decreto N° 7.959, de 13 de março de 2013.

Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências.

 

Portaria Normativa N° 21, de 5 de novembro de 2012.

Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

 

Portaria Normativa Nº 18, de 11 de outubro de 2012.

Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012.

 

Decreto N° 7.824, de 11 de outubro de 2012.

Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

 

Lei N° 12.711, de 29 de agosto de 2012.

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

 

Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

Ata Nº 21 do CONSUNI, de 29 de setembro de 2011.

Apreciação do Parecer da Comissão Superior de Ensino sobre Processos Seletivos Especiais de Ingresso para Indígenas e Fronteiriços Uruguaios na UNIPAMPA para dois mil e doze. Processo: 23100.001060/2011-88.

 

Resolução Nº 29, de 28 de abril de 2011.

Aprova as normas básicas de graduação, controle e registro das atividades acadêmicas.

 

Lei N° 12.288, de 20 de julho de 2010.

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

 

Lei Nº 11.645, de 10 de março de 2008.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

 

Decreto Nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007.

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

 

Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

 

Resolução Nº 1 do Conselho Nacional de Educação, de 17 de junho de 2004.

Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

 

Parecer Nº 3 do Conselho Nacional de Educação, de 10 de março de 2004.

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana

 

Lei Nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da  educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.

 

Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

 

Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.