TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO é a forma de ingresso concedida a servidor público federal, civil ou militar, ou a seu dependente estudante, em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício que acarrete mudança de domicílio para a cidade do Campus pretendido ou município próximo, na forma da lei. É permitida a transferência de discentes regulares entre instituições de ensino superior brasileiras regularmente credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC), vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga no curso, de acordo com os requisitos previstos na legislação vigente.
Legislação:
- Res. 260_2019 – Aprova ad referendum do Conselho Universitário as Normas para ingresso no Ensino de Graduação da Unipampa (Alterada pela Resolução 368, de 13/01/2023, pela Res. 404, de 05/12/2023, pela Resolução 430, de 12/12/2024 e pela Resolução 462, de 19/12/2025) – Art. 69 até Art. 72
- Lei nº 9.394, de 20/12/1996
- Lei nº 9.536, de 11/12/1997
Documentação obrigatória para abertura do processo:
- Requerimento de Transferência Ex Officio preenchido e assinado pelo solicitante;
- Publicação em Diário ou Boletim Oficial, do ato que comprove a transferência de ofício do servidor público federal civil ou militar por necessidade de serviço (de ofício);
- Comprovantes de endereço anterior e atual;
- Documento de identidade com CPF ou documentos separados;
- Comprovação de dependência e coabitação, se o solicitante for dependente de servidor público federal civil ou militar transferido de ofício;
- Comprovação de deslocamento dos genitores ou responsáveis (se dependente);
- Comprovação de situação acadêmica regular com a Instituição de Ensino Superior (IES) de origem no semestre desta solicitação;
- Histórico escolar completo em que conste o semestre da transferência de ofício do servidor público federal civil ou militar;
- Declaração com os dados do reconhecimento do curso de origem, caso não conste no Histórico Escolar, e
- Declaração com os dados do processo seletivo na IES de origem, caso não conste no Histórico Escolar.
A documentação deve ser enviada em formato digital (*.PDF) para o Núcleo de Documentação, Registro, Emissão e Revalidação de Diplomas – NUDERD, através do e-mail nuderd@unipampa.edu.br. Maiores informações podem ser obtidas através do mesmo e-mail.
Página atualizada em 29/01/2026