BASE DE CONHECIMENTO
SOLICITAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL COMUM
DEFINIÇÃO
É a solicitação de registro na pasta funcional do servidor, de tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições públicas ou privadas sob condições especiais pela efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, com a aplicação de fator de conversão pela Unipampa, desde que este período não tenha sido aproveitado para outros quaisquer benefícios (de natureza previdenciária) em quaisquer outras entidades (públicas ou privadas) e que estejam preenchidos os demais requisitos legais para a conversão.
QUEM FAZ?
Divisão de Aposentadoria e Pensão (DAP), que integra a Coordenadoria de Administração de Pessoal (CAP), da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEPE).
COMO SE FAZ? POSSUI FLUXO JÁ MAPEADO?
No SEI, percorrer o seguinte caminho: (Acesse o SEI.)
(1) Iniciar o processo;
(2) Incluir formulário próprio preenchido e assinado;
(3) Incluir Certidão(ões) de Tempo de Contribuição a ser(em) averbada(s);
(4) Enviar o processo para a DAP. Tudo conforme as seguintes instruções:
Escolher “Iniciar Processo” – Tipo de Processo: “PROGEPE – Averbação de Tempo de Contribuição com conversão de tempo especial em comum” e preencher os campos:
– Especificação: exemplo “Averbação de Tempo de Contribuição – nome do servidor”;
– Interessados: o próprio servidor e DAP;
– Nível de Acesso: restrito;
– Hipótese Legal: Informação Pessoal (Art. 31 da Lei Nº 12.527/2011);
–Salvar.
No processo criado, incluir um novo documento, clicando em
“Incluir Documento” e selecionar Tipo de Documento: “PROGEPE – Averbação de Tempo com conversão (Formulário)”.
OBS.: se o tipo de documento não estiver aparecendo na listagem, clicar em 
no canto superior direito da expressão “Escolha o Tipo de Documento” e então selecionar o tipo “PROGEPE – Averbação de tempo com conversão (Formulário)”.
Preencher os dados solicitados e, depois de concluído, salvar clicando em “Confirmar dados”.
Assinar o Formulário: clicar em 
“Assinar documento”. Utilizar a senha de acesso ao GURI e clicar em assinar.
Incluir um novo documento, clicando em (“Incluir Documento”) e, na tela com a expressão “Gerar documento” selecionar o Tipo de Documento: “Externo”. Em seguida, selecionar “Certidão” na aba “Tipo do Documento” e preencher os demais campos do formulário. No campo “Anexar arquivo”, incluir o arquivo da CTC a ser averbada e clicar em “Confirmar Dados”.
Enviar processo: clicar no número do processo e em 
“Enviar Processo”, preenchendo o campo “Unidade” com “Divisão de Aposentadoria e Pensão (DAP)”.
QUE INFORMAÇÕES/CONDIÇÕES SÃO NECESSÁRIAS?
Enviada a solicitação, a DAP fará uma análise preliminar da CTC com o objetivo de verificar se o documento atende ao disposto na Portaria MPS nº 154/2008 e atestar a autenticidade dos documentos emitidos digitalmente. Além disso, será avaliado se há o preenchimento dos requisitos para conversão do tempo especial em comum (período expressamente identificado como especial pelo Regime de origem e exercido até 13/11/2019). Nas hipóteses de emissão de Certidão física ou de impossibilidade de verificação da autenticidade do documento digital, será necessário o envio, por parte do servidor, do documento original.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?
(1) Formulário de Solicitação de Averbação do tempo com conversão;
(2) Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida por órgão competente, dotada dos requisitos mínimos elencados na Portaria MPS nº 154/2008 e compatível com a conversão (período expressamente identificado como especial pelo Regime de origem e exercido até 13/11/2019);
(3) Decisão Judicial que deu causa à conversão no Regime de origem, se for o caso;
Obs.: Para emissão de CTC pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o servidor deverá levar declaração funcional expedida pela UNIPAMPA. Caso necessário a declaração deverá ser solicitada em processo próprio, também via SEI (“PROGEPE-Solicitação de Declaração de Vínculo”).
FUNDAMENTO LEGAL
Artigos 100 a 103 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
Emenda Constitucional nº 103/2019.
Portaria MPS nº 154, de 15/05/2008.
Portaria nº 10.360/2022/ME.
Nota Técnica SEI nº 48865/2021/ME.
Tema 942, STF.
| Etapas | Quem faz? | O que fazer? | Como? |
| 1 | Servidor | Preencher e assinar o formulário | No SEI |
| 2 | Incluir CTC digitalizada | No SEI | |
| 3 | Enviar o processo para DAP | No SEI | |
| 4 | DAP | Analisar a presença dos requisitos legais e, em caso de preenchimento, emitir a Declaração de Tempo de Atividade Especial-DTAE | No SEI |
| Com base no processado, implantar a conversão no Sistema, efetuando os devidos registros | No Sistema SIAPE | ||
| Emitir Despacho de Conversão de tempo especial em comum | No SEI | ||
| Enviar o registro da Averbação realizada ao servidor solicitante para conhecimento | No SEI |