Conversão de Tempo Especial em Comum

BASE DE CONHECIMENTO

DEFINIÇÃO

É o processo que objetiva a aplicação de fator de conversão sobre determinado período de contribuição exercido sob condições especiais (efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos ou associação desses agentes) no próprio órgão, transformando-o em tempo comum para fins de aposentadoria. Com a solicitação, o(a) servidor(a) expressa não ter a intenção de utilizar o período para o preenchimento de requisito de Regra de Aposentadoria Especial, uma vez que, com a conversão, o tempo perde essa característica. Saiba mais aqui.

QUEM FAZ?

Divisão de Aposentadoria e Pensão (DAP), que integra a Coordenadoria de Administração de Pessoal (CAP), da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEPE).

OBSERVAÇÃO 1: para confirmar o preenchimento dos requisitos da conversão e facilitar a tramitação do processo, a Divisão de Aposentadoria e Pensão aconselha a realização de uma análise prévia com base nas características funcionais do(a) interessado(a) e na legislação (Simulação). Para tanto, basta enviar solicitação de consulta com nome e matrícula Siape para: dap.progepe@unipampa.edu.br.

COMO SE FAZ? POSSUI FLUXO JÁ MAPEADO?

No SEI, percorrer o seguinte caminho: (Acesse o SEI.)

(1) Iniciar o processo;

(2) Incluir o formulário preenchido e assinado;

(3) Incluir os documentos demonstrativos do tempo especial, na forma da lesgilação;

(4) Enviar o processo para a DAP. Tudo conforme o seguinte passo a passo:

Escolher “Iniciar Processo”- Tipo de Processo: “PROGEPE – Conversão de tempo especial em comum” e preencher os campos:

– Especificação: exemplo “Conversão de tempo – nome do servidor”;
–Interessados: o próprio servidor e DAP;
–Nível de acesso: restrito;
–Hipótese Legal: Informação Pessoal (Art.31 da Lei Nº 12.527/2011);
–Salvar.

No processo criado, incluir primeiramente o formulário de solicitação, clicando em (“Incluir Documento”) e selecionar Tipo de Documento: “PROGEPE – Conversão de tempo especial em comum (Formulário)”.

OBSERVAÇÃO 2: se o tipo de documento não estiver aparecendo na listagem, clicar em no canto superior direito da expressão “Escolha o Tipo de Documento” e então selecionar o tipo “PROGEPE – Conversão de tempo especial em comum (Formulário)”.

Durante a inclusão do formulário, preencher com os dados solicitados e depois de concluído, salvar clicando em “Confirmar dados“. Em seguida, assinar o formuário clicando em (“Assinar documento”); utilizando a senha de acesso ao GURI e clicando em “Assinar”.

Para a inclusão dos documentos que demonstram o exercício de atividade especial na Unipampa, clicar em (“Incluir Documento”) e em seguida em (“Externo”) para inserir: I – o documento de comprovação da efetiva exposição (comumente denominado de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP); II – o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT (ou os documentos aceitos em substituição a este pela legistação – Anexo IV da Portaria ME nº 10360/2022) e III – o Parecer de perícia médica; IV – a Portaria de designação para operar raio-x, se for o caso; sendo que estes deverão ser emitidos pelos respectivos setores competentes, diversos da DAP. Ao inseri-los, preencher os campos da seguinte forma:

– Tipo do Documento: Documento (no caso do PPP), Laudo (no caso do LTCAT), Parecer (na 3ª hipótese) e Portaria (na 4ª hipótese);
– Número/Nome na árvore: PPP (na 1ª hipótese), LTCAT (na 2ª), Médico Pericial (na 3ª) e Raio-x (na
4ª)
– Formato: Digitalizado nesta Unidade ou nato digital;
– Remetente: o próprio servidor ou o setor emissor do documento;
– Interessados: DAP e o próprio servidor;
– Nível de Acesso: restrito;
– Hipótese Legal: Informação Pessoal (Art. 31 da Lei Nº 12.527/2011);
– Anexar Arquivo: Clicar em “Escolher arquivo”, localizar o documento desejado que já deverá estar salvo em seus arquivos e clicar em “Abrir”;
– Clicar em “Confirmar Dados”.

Incluídos esses documentos no processo (Formulário, Comprovação, LTCAT, Parecer da perícia e Portaria, se for o caso) clicar em (“Assinar documento”), utilizando a senha de acesso ao GURI e clicando em assinar.

(Todos os documentos que precisam de preenchimento, também precisam ser assinados dentro do próprio SEI através do ícone com a imagem de uma caneta)

Após anexar toda a documentação listada como “Documentos Necessários”, clicar no número do processo e, em seguida, em “Enviar Processo”, preenchendo o campo “Unidade” com “Divisão de Aposentadoria e Pensão (DAP)”.

Enviado o processo com toda a documentação, a DAP analisará o preenchimento dos requisitos legais e na hipótese de concordância, emitirá a Declaração de Tempo de Atividade Especial – DTAE e um Despacho de Conversão de tempo especial em comum, assinado pela autoridade máxima do setor e por sua chefia mediata. Por fim, são efetuados os respectivos registros nos Sistemas de Informação e retornado o processo ao(à) interessado(a) para ciência.

QUE INFORMAÇÕES/CONDIÇÕES SÃO NECESSÁRIAS?

A Conversão de tempo especial em comum só ocorrerá se houver o preenchimento cumulativo dos requisitos legais dessa modalidade, entre eles o reconhecimento do tempo de contribuição especial relacionado ao exercício das atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, conforme prévia avaliação técnica e a observância ao limite temporal legal para conversão: 13/11/2019.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

(1) Formulário de Requerimento de Conversão de tempo especial em comum; (2) Documento de Comprovação de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (normalmente, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP) emitido pelo setor competente; (3) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT emitido pelo setor competente (ou os documentos aceitos em substituição a este pela legislação – Anexo IV da Portaria ME nº 10360/2022); (4) Parecer da perícia médica emitido pelo setor competente; (5) Portaria de designação para operar raio-x, se for o caso.

QUAL É A BASE LEGAL?

Emenda Constitucional nº 103/2019
Portaria nº 10.360/2022/ME
Nota Técnica SEI nº 48865/2021/ME
Tema 942, STF

Etapas	Quem faz?	O que fazer?	Como?
1	Servidor	Inserir, preencher e assinar o formulário.	No SEI
		Inserir os documentos demonstrativos de tempo especial: Comprovação e LTCAT com anexos, se houver, e Parecer da perícia médica.	No SEI
		Inserir Portaria de designação para operar raio-x, se for o caso.	No SEI
		Enviar o processo para a DAP.	No SEI
2	DAP	Analisar a presença dos requisitos legais e, em caso de preenchimento, emitir a Declaração de Tempo de Atividade Especial – DTAE.	No SEI
		Com base no processado, implantar a conversão no Sistema, efetuando os devidos registros.	No Sistema SIAPE
		Emitir Despacho de Conversão de tempo especial em comum.	No SEI
		Encaminhar ao Coordenador de Administração de Pessoal para ciência.	No SEI
3	CAP	Apor ciência.	No SEI
4	DAP	Enviar o processo ao servidor solicitante para conhecimento.	No SEI