Gerais

• Constituição Federal
• Lei 8.666/1993 – Licitações
• Lei 10.520/2002 – Pregão
• Decreto-Lei 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Decreto 1.054/1994 – Reajuste de preços nos contratos da Administração
• Decreto 9.507/2018 – Contratação de serviços por execução indireta (Terceirização)
• Decreto 10.060/2019 – Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974)
• Decreto 10.024/2019 – Pregão Eletrônico

Específicas

• Lei 7.102/1983 – Obrigatoriedade do serviço de segurança
• Lei 12.619/2012 – Disciplina o trabalho do motorista profissional

Tramitando

• Nova Lei de Licitações – PL 1.292/1995 (Câmara) – Aguardando votação no Senado