O Comitê de Governança Digital foi instituído em 2016 pelo Decreto 8.638/2016, substituído pelo Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024 que instituiu a Estratégia Federal de Governo Digital para o período 2024-2027. Sua composição, atribuições e forma de instituição passam a ser reguladas pela Portaria SGD/MGI Nº 6.618, de 25 de setembro de 2024.
Atribuições
- Deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação (Dec. 12.198, Art. 5.º);
- Para a consecução dos objetivos e das iniciativas da Estratégia Federal de Governo Digital 2024-2027, cabe ao CGD a elaboração e permanente atualização dos seguintes instrumentos de planejamento: a) Plano de Transformação Digital – PTD; b) Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC; e c) Plano de Dados Abertos – PDA (Dec. 12.198, Art. 6.º);
- Tratar de questões e decisões relevantes à governança de TIC.
Plano Diretor de TIC – PDTIC [em elaboração]
Plano de Dados Abertos – PDA [em elaboração]
Plano de Transformação Digital – PTD
Consulta Pública do CGD
Em consonância com o princípio do Governo Transparente, Aberto e Colaborativo, inserido na Estratégia Federal do Governo Digital, o CGD criou um canal de comunicação, incentivando a participação de nossa comunidade acadêmica por meio deste instrumento de consulta.
Acesse a Consulta Pública do CGD e dê sua opinião sobre os temas em destaque.
Links úteis
Regimento Interno do CGD
Divisão de Governança / DTIC
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Governo Digital 