- Lei nº. 10.639, de 9 de Janeiro de 2003. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.
- Lei nº 11.645, de 10 Março de 2008. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
- Lei nº 12.711, de 29 de Agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
- Lei nº 14.723, de 13 de Novembro de 2023. Dispõe sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais: Publicadas pelo MEC, orientam as instituições de ensino a desenvolverem ações pedagógicas e curriculares que valorizem a diversidade étnico-racial.
- Resolução Nº 161, de 31 de Outubro de 2016 (UNIPAMPA), que aprova o Regimento Geral do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (NEABI) da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) e criar o Fórum NEABI/UNIPAMPA, o qual disciplina a criação, a organização e o funcionamento dos Núcleos de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas (NEABI), no âmbito multicampi da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA).
- Portaria nº 327, de 25 de Fevereiro de 2025, Coordenação do NEABI Oliveira Silveira (2025-2026). Designa os servidores para comporem a coordenação do NEABI Oliveira Silveira, do Campus Bagé, da Universidade Federal do Pampa.