Pactos Internacionais Ambientais
Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/1981
Lei dos Crimes Ambientais – Lei 9.605/1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei 12.305/2010
Legislações Municipais
Alegrete
Lei nº 5.151, de 25 de junho de 2013: Dispõe sobre a política do meio ambiente do município de Alegrete e dá outras providências.
Barra do Quaraí
Lei nº 605/2003, de 27 de junho de 2003: Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente do Município da Barra do Quarai e dá outras providências.
Itaqui
Lei municipal n° 3.549, de 10 de fevereiro de 2010: Altera o código tributário municipal, lei nº 1599/88, instituindo as taxas de licenciamento ambiental, florestal e de expedientes ambientais.
Maçambará
Lei municipal nº 915, de 01 de outubro de 2009: Dispõe sobre a política do meio ambiente do município de Maçambará e dá outras providências.
Lei municipal nº 916, de 01 de outubro de 2009: Institui licenciamento ambiental no município de Maçambará, altera o código tributário, institui as respectivas taxas e dá outras providências.
Santa Margarida do Sul
Lei nº 546, de 21 de dezembro de 2010: Dispõe sobre a política do meio ambiente do município de Santa Margarida do Sul.
Lei nº. 547, de 21 de dezembro de 2010: Dispõe sobre os critérios para o exercício do licenciamento ambiental e florestal no âmbito municipal e institui as respectivas taxas.
Uruguaiana
Lei nº 4.584, de 23 de dezembro de 2015: Altera dispositivos da Lei n.º 3.038/2000, que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.