Legislação e normas

Lei nº 13019/2014 Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Lei nº 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 10.973/2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Decreto nº 6.170/2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 424/2016 – Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Parecer n° 15/2013 da Câmara Permanente de Convênios da AGU – Entendimento sobre Acordos de Cooperação.

Parecer nº 03/2013 da Câmara Permanente de Convênios da AGU – Temas relacionados convênios demais ajustes congêneres tratados no âmbito do grupo de trabalho designado por meio da Portaria/PGF ns 98, de 26 de fevereiro de 2013.

Parecer nº 03/2014  da Câmara Permanente de Convênios da AGU  – Trata  sobre a seleção pública para celebração de ajustes da Administração Pública federal com entes privados com fins lucrativos.

Parecer nº 04/2016 da Câmara Permanente de Convênios da AGU – Trata sobre acordo de cooperação, marco regulatório das organizações da sociedade civil.

Orientações Básicas sobre celebração de Protocolos de Intenções, Acordos de Cooperação e Convênios

Portal dos Convênios do Governo Federal

 

A Divisão de Gestão de Convênios elaborou uma Norma Operacional que tem por objetivo esclarecer dúvidas e orientar os interessados em celebrar acordos com outras instituições. Atualmente, a Norma Operacional está em análise da Procuradoria Federal para posterior publicação oficial. Porém, a pedido do Pró-Reitor da PROPLAN, com a finalidade de agilizar os processos a Divisão disponibiliza o texto preparatório da Norma Operacional na íntegra aqui.