Fundações de Apoio Autorizadas

As Instituições Federais de Ensino Superior – IFES – e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs, de que trata a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do Art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.

Nesse sentido, o CONSUNI da Unipampa aprovou a Resolução nº 122/2015, que trata sobre as Normas de regulamentação das relações entre a Universidade Federal do Pampa e as Fundações de Apoio, institucionalizando o processo de contratação de Fundações de Apoio optando pela autorização daquelas já credenciadas junto a outras IFES e que já vêm atuando de forma a oferecer apoio aos projetos de ensino, pesquisa e extensão e desenvolvimento institucional.

Atualmente a UNIPAMPA possui a Fundação Luiz Englert autorizada junto ao Ministério da Educação – MEC e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTIC para apoiar na gestão administrativa e financeira de projetos.

Para maiores informações clique sobre o link da Fundação:

Portaria de autorização: Portaria Conjunta Nº 115, de 18 de Novembro de 2019.

Autorizações:

A Universidade Federal do Pampa (Unipampa) possui vigente o Edital de Chamada Pública para cadastramento de interesse de fundações de apoio em receber autorização junto a instituição. O edital é de fluxo contínuo, vigente por prazo indeterminado. As inscrições podem ser realizadas a qualquer momento, mediante o envio da documentação completa. Mais informações aqui.