Instrumentos Celebrados

Considerando a Lei nº 8.958/94, as Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos (Fundações de Apoio).

Na formalização de projetos que envolvam a transferência de recursos públicos para Fundações de Apoio, serão celebrados convênios. Em projetos com captação de recursos privados, como as parcerias com empresas ou ainda, projetos de serviços, serão formalizados contratos.

A abertura dos processos de contrato/convênio com Fundações de Apoio deve ser realizada pelo próprio solicitante através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), utilizando o tipo de processo “Convênio/Ajustes: com repasse” ou “Convênio/Ajustes: sem repasse” e selecionando o nível de acesso “restrito” em caso de presença de informações pessoais. Após a inclusão de todos os documentos necessários, descritos no check-list da Solicitação de celebração, o processo deve ser tramitado para o Núcleo de NRFA. Os documentos solicitados no check-list estão disponíveis no SEI e nominados com o termo inicial “Fundações de Apoio”.

Os Coordenadores, Gestores e Fiscais devem estar capacitados para trabalhar em projetos com Fundação de Apoio. Para tanto, foi disponibilizado o curso de “Orientações para a celebração de contratos e convênios com Fundações de Apoio – Curso básico para Coordenadores, Gestores e Fiscais”. A capacitação é pré-requisito para atuar nos projetos e aborda, entre outros pontos, as atribuições dos atores envolvidos. O curso foi desenvolvido em formato EaD, está disponível em período contínuo e pode ser acessado aqui.