Legislação

  • Lei nº 8.958/1994– Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
  • Lei nº 8.666/1993– Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  • Decreto nº 7.423/2010– Regulamenta a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.
  • Decreto nº 8.240/2014– Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
  • Decreto nº 8.241/2014-Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
  • Resolução nº 122/2015– Normas de regulamentação das relações entre a Universidade Federal do Pampa e as Fundações de Apoio.

 

O Núcleo de Relacionamento com Fundações de Apoio elaborou uma Instrução Normativa que tem por objetivo esclarecer dúvidas e orientar os interessados quanto aos processos com a Fundação de Apoio. Atualmente, a Instrução Normativa está em análise da Procuradoria Federal para posterior publicação oficial. Porém,  a pedido do Pró-Reitor da PROPLAN, com a finalidade de agilizar os processos o Núcleo disponibiliza o texto preparatório da Instrução Normativa na íntegra aqui.