Legislação | Pró-Reitoria de Planejamento e Infraestrutura

Legislação

LEI Nº 10.861/ 2004 – Institui o Sistema Nacional da Avaliação da Educação Superior – SINAES – e dá outras providências.

PORTARIA MEC Nº 2.051/ 2004 – Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).

DECRETO FEDERAL Nº 5.773/ 2006 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação.

PORTARIA NORMATIVA Nº 40/ 2007 –  Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.

  Portaria Normativa 24, de 30 de dezembro de 2014