Perguntas frequentes

 FAQ – PERGUNTAS FREQUENTES

O presente material está fundamentado nas leis que embasam o relacionamento das Instituições de Ensino Superior – IES e as fundações de apoio e tem por finalidade orientar o usuário interno e o público externo.

Está estruturado em forma de perguntas, cujas ocorrências são mais frequentes, e respostas.

Para qualquer dúvida ou novos questionamentos, disponibilizamos o e-mail institucional/setorial:   refa@unipampa.edu.br, bem como o Voip 9602.

1 – O que é uma fundação de apoio?

É pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Não pertence à Administração pública, ainda assim suas normas devem dispor sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Está sujeita à legislação trabalhista e à fiscalização do Ministério Público da unidade da federação onde está localizada, nos termos do Código Civil e do Código de Processo Civil.

2 – Quem pode contratar ou realizar convênio com uma fundação de apoio?

Toda a Instituição de Ensino Superior – IES, desde que devidamente autorizada.

3 – Quais leis regulamentam o relacionamento de uma IES e uma fundação de apoio?

Lei nº 8.958/94 –  dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio- regulamentada pelo Decreto nº 7.423/2010;

Lei 8.666/93, Lei de Licitações, art. 24, inciso XIII, que dispõe sobre a forma dispensável de contratação;

Na UNIPAMPA é regido pela Resolução nº 122/2015.

4 – Qual a finalidade da fundação de apoio?

Conforme a Lei nº 8.958/94, art. 1º, as fundações de apoio têm a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT), inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução desses projetos.

5 – Quando devemos usar Contrato ou Convênio?

Na formalização de projetos que envolvam a transferência de recursos públicos para fundações de apoio, serão celebrados convênios. Em projetos com captação de recursos privados, será formalizado contrato.

6 – Para formalizar um convênio ou contrato quais os elementos são necessários?

Os projetos devem conter, entre outros:

  • plano de trabalho, que deve fazer referência a algum eixo, objetivo e iniciativa do PDI vigente da UNIPAMPA;
  • objeto;
  • projeto básico;
  • prazo de execução limitado no tempo;
  • resultados esperados;
  • metas e respectivos indicadores.

7 – Como é regulada a participação de servidores da UNIPAMPA em projetos com o auxílio da fundação de apoio?

É permitida a participação de docentes e técnicos administrativos, desde que sua participação seja aprovada pelo respectivo conselho de campus ou, quando se tratar de técnico administrativo lotado na Reitoria, pela unidade administrativa competente.

8 – Docentes com dedicação exclusiva podem participar?

Sim, desde que utilizem até 8 horas semanais em projetos contratados com as fundações de apoio, com participação esporádica, que não implique em prejuízos às suas atribuições e seja em assunto de sua especialidade. Fora da jornada de trabalho regular, servidores docentes ou técnico-administrativos poderão exercer o limite máximo de 20 (vinte) horas semanais em atividades no âmbito dos projetos apoiados por fundações de apoio autorizadas pela UNIPAMPA.

9 – Como é comprovada a disponibilidade de carga horária para dedicação aos projetos?

Deve ser comprovada pelos gestores da unidade, sendo necessária declaração assinada pelo diretor e conselho de campus, para servidores dos campi; e pelo Reitor e Pró- reitores, para servidores da reitoria e das Pró-reitorias.Não é possível, sob qualquer hipótese, a participação em projetos que comprometam as atividades regulares do servidor.

10 – Os servidores da UNIPAMPA poderão ser remunerados com recursos provindos de projetos executados pela fundação de apoio?

Sim. É possível a concessão, ao servidor, de bolsas de ensino, de pesquisa, de extensão e de estímulo à inovação, se assim permitidos pela fonte de recursos. Porém, é vedada, em qualquer hipótese, a percepção cumulativa de mais de uma bolsa ou auxílio, ao servidor.

11 – Qual o limite mínimo de pessoal da UNIPAMPA vinculado a um projeto com a fundação de apoio?

Conforme consta em nossa Resolução, é necessário no mínimo dois 2/3 (dois terços) de servidores e discentes vinculados à UNIPAMPA, com exceção de projetos e ações multi-institucionais.

12 – Quais atores institucionais da UNIPAMPA podem participar de projetos com fundação de apoio?

Docentes, servidores técnico-administrativos, estudantes regulares, pesquisadores de pós-doutorado e bolsistas com vínculo formal em programas de pesquisa da instituição apoiada.

13 – Quais os atores responsáveis pela realização de um projeto através da fundação de apoio?

A equipe de acompanhamento de Projeto deverá ser composta por:

  • Coordenador titular e adjunto;
  • Fiscal titular e adjunto e
  • Gestor titular e adjunto.

Todos precisam possuir vínculo efetivo e permanente com a UNIPAMPA.

14 – Quem poderá ser o Coordenador do Projeto?

Coordenador titular do projeto é servidor público docente ou técnico administrativo vinculado ao quadro funcional da UNIPAMPA, podendo ser oriundo das unidades acadêmicas, das Pró-reitorias ou de outras unidades administrativas.

15 – Quais atribuições do Coordenador?

É o servidor responsável pela formulação e execução do projeto. Sua principal atribuição, dentre outras, é atuar na organização e estruturação metódica da boa realização do projeto.

Ainda, cabe ao Coordenador:

  • Elaboração de toda a documentação necessária para a contratação da fundação de apoio;
  • Cumprimento do objeto contratado e a correta utilização dos recursos financeiros destinados à sua execução;
  • Assumir a responsabilidade técnica do projeto e o compromisso de cumprir os prazos previstos no cronograma das atividades;
  • Submeter o projeto ao conselho do campus, ou comissão do Consuni, conforme o caso, antes de solicitar a contratação de fundação de apoio;
  • Solicitar às fundações de apoio autorizadas para a gestão dos projetos, orçamentos referentes aos custos administrativos para a execução dos mesmos;
  • Conforme os orçamentos fornecidos, indicar qual fundação de apoio, autorizada pela UNIPAMPA, fará a gestão administrativa e financeira do projeto a ser executado;
  • Responsabilizar-se pela plena execução do projeto, conforme estabelecido em seu projeto básico e plano de trabalho;
  • Responsabilizar-se pelo pleno cumprimento de todas as metas e etapas de execução do projeto;
  • Manter o Fiscal e o Gestor do projeto informados da execução do objeto;
  • Encaminhar ao Núcleo de Relacionamento com Fundações de Apoio, nos casos de solicitação de prorrogação de convênio/contrato e de apostilamento, a documentação necessária para sua formalização acompanhada das devidas comprovações e justificativas;
  • Manter, junto com o Fiscal do convênio/contrato, livro de registro de todas as movimentações financeiras do projeto, bem como a guarda de toda a documentação que originou cada movimentação, a qual deverá, ao término do projeto, ser anexada à prestação de contas;
  • Fornecer, sempre que solicitado pelo Núcleo de Relacionamento com Fundações de Apoio, informações relativas ao andamento e execução do projeto, assim como prestações de contas parciais;
  • Providenciar ao término do projeto o registro de aquisições de bens patrimoniais, conforme a legislação e as regulamentações internas da UNIPAMPA;
  • Elaborar, junto com o Gestor do convênio/contrato, relatório final de prestação de contas;
  • Fornecer, sempre que solicitado pelo Núcleo de Relacionamento com Fundações de Apoio, informações relativas ao andamento e execução do projeto, assim como prestações de contas parciais; providenciar ao término do projeto o registro de aquisições de bens patrimoniais, conforme a legislação e as regulamentações internas da UNIPAMPA;
  • Elaborar, junto com o Gestor do convênio/contrato, relatório final de prestação de contas.

16 – Quem pode ser o Coordenador adjunto?

Coordenador adjunto do projeto é servidor público docente ou técnico administrativo vinculado ao quadro funcional da UNIPAMPA, podendo ser oriundo das unidades acadêmicas, das Pró-reitorias ou de outras unidades administrativas.

17 – Quais as atribuições do Coordenador adjunto?

O Coordenador adjunto deverá assumir todas as responsabilidades do Coordenador titular do projeto, quando da sua ausência, e auxiliá-lo em todas as atividades durante a execução e prestação de contas do projeto.

18 – Quem poderá ser o Gestor do Projeto?

O Gestor titular será sempre o Pró-reitor da Pró-reitoria afim do projeto, seja ele de ensino (PROGRAD), pesquisa (PROPPI), extensão (PROEXT) ou desenvolvimento institucional (PROPLAN) ou servidor por ele designado, devendo este último estar lotado em sua mesma Pró-reitoria.

19 – Quais as atribuições do Gestor do Projeto?

O Gestor é responsável por assessorar e acompanhar o planejamento com as instâncias técnicas da UNIPAMPA e as atividades desenvolvidas, propondo, sempre que julgar necessário, alterações no projeto. Entre suas atribuições estão:

  • Paralisar a execução do convênio/contrato quando identificado qualquer descumprimento contratual por parte da fundação de apoio ou ameaça de dano irreparável à Administração Pública;
  • Propor medidas que melhorem a execução do convênio/contrato;
  • Encaminhar o projeto, quando julgar necessário, em casos de mudança substancial no mesmo, para nova aprovação pelo conselho do respectivo campus ou comissão do Consuni;
  • Elaborar, junto com o Coordenador do convênio/contrato, relatório final de prestação de contas;
  • Zelar, cumprir e fazer cumprir por parte do Coordenador e Fiscal todas as normativas internas da UNIPAMPA e a legislação aplicável.

20 – Quem poderá ser o Gestor Adjunto?

Quando o Pró-reitor assumir o papel de Gestor titular, deverá designar servidor para atuar como Gestor adjunto. O Gestor adjunto deverá assumir todas as responsabilidades do Gestor titular quando de sua ausência.

21 – Quem poderá ser o Fiscal do Projeto?

O Fiscal do projeto será sempre:

O coordenador acadêmico do campus de origem do Coordenador do projeto, quando o projeto partir das unidades acadêmicas da UNIPAMPA; o Pró-reitor adjunto da Pró-reitoria de origem do Coordenador do projeto, quando partir das Pró-reitorias; ou a chefia de hierarquia imediatamente superior ao Coordenador do projeto nas demais unidades administrativas da universidade.

22 – Quais atribuições do Fiscal do Projeto?

As atribuições do Fiscal do projeto serão:

  • Observar as disposições contidas no Manual de Contratos Públicos da UNIPAMPA, que tratam sobre procedimentos relativos à gestão, acompanhamento e fiscalização de contratos;
  • Receber e analisar a prestação de contas final apresentada pela fundação de apoio e, caso encontre alguma inconsistência, solicitar ajuste;
  • Encaminhar ao Núcleo de Relacionamento com Fundações de Apoio a prestação de contas para conferência, instruída com o relatório final, no qual deverá constar parecer atestando a regularidade de todas as despesas realizadas pela fundação de apoio, o tombamento tempestivo dos bens adquiridos e qualquer ressalva ou apontamento que julgar necessário;
  • Manifestar-se quanto às solicitações requeridas pelo Coordenador, para alterar qualquer item do projeto, inclusive no que diz respeito à aditivação ou supressão do convênio/contrato.

23 – Qual o período de prestação de contas parcial?

O Coordenador do projeto, trimestralmente, elaborará relatório de prestação de contas parcial, ou sempre que solicitado pela Administração Pública, aqui representada pela UNIPAMPA.

24 – Qual o período prestação de contas final e quem fará?

A fundação de apoio enviará a prestação de contas final à coordenação do projeto no prazo de 60 dias após o encerramento da vigência do convênio/contrato ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.

25 – Como o Coordenador fará a prestação de contas?

O Coordenador e o Gestor do projeto deverão elaborar relatório final de avaliação, especificando o alcance de todas as metas quantitativas constantes no plano de trabalho e projeto básico, bem como relacionar todos os bens adquiridos no âmbito de sua execução.