BASE DE CONHECIMENTO
CONCESSÕES – PARTICIPAÇÃO EM TRIBUNAL DE JÚRI
DEFINIÇÃO
É a dispensa do serviço, sem qualquer prejuízo, pelo trabalho prestado ao Tribunal do Júri, no(s) dia(s) de sua participação.
SETOR RESPONSÁVEL
Setor de Normas e Políticas de Pessoal – SNPP (PROGEPE)
INFORMAÇÕES/CONDIÇÕES NECESSÁRIAS
• A ausência ao serviço deve ser previamente comunicada à chefia imediata.
A dispensa do serviço para participação em Tribunal do Júri conta como efetivo exercício.
• Todas as concessões e as licenças requerem notificação por meio de mensagem eletrônica à chefia, não exigindo anexo ao processo SEI, conforme Ofício Circular nº 3/2023/PROGEPE/UNIPAMPA.
Os processos devem ser enviados por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a unidade “Concessões”.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Formulário “PROGEPE – Concessões” preenchido e assinado eletronicamente
Atestado ou Declaração de participação no dia do Júri pelo Juiz de Direito ou Servidor da Justiça anexado ao processo
PROCEDIMENTO
1. Clicar em Iniciar Processo e escolher o Tipo de Processo: “PROGEPE – Concessões”. Preencher os campos:
Especificação: exemplo “Participação em Tribunal do Júri – nome do servidor(a) – Siape”
Interessados: PROGEPE e o próprio servidor
Nível de Acesso: restrito
Hipótese Legal: Informação Pessoal (Art. 31 da Lei º 12.527/2011)
– Salvar
2. No processo criado, incluir um novo documento, escolhendo Incluir Documento e 
e escolher o Tipo de Documento: “PROGEPE Concessões (Formulário)”. Preencher o formulário e depois de concluído Confirmar Dados/Salvar.
Para assinar: clicar em 
(assinar documento), utilizar a senha de acesso ao GURI e clicar em assinar.
3. Para incluir o Atestado ou Declaração de participação no dia do Júri pelo Juiz de Direito ou Servidor da Justiça, clicar no número do processo, na opção Incluir Documento escolhendo Tipo de Documento: “Externo”. Preencher os campos abaixo e os demais campos deixar em branco:
- Tipo de Documento: Ofício de Convocação de Juiz de Direito
- Data do documento
- Formato
- Tipo de Conferência
- Interessados: PROGEPE e o próprio servidor
- Nível de Acesso: restrito
- Hipótese Legal: Informação Pessoal (Art. 31 da Lei 12.527/2011)
- Anexar arquivo: Atestado ou Declaração de participação no Júri
- Confirmar dados
4. Clicar no número do processo, clicar em Enviar Processo 
e preencher os campos abaixo:
- Unidade: escolher CONCESSÕES
- Enviar
FUNDAMENTO LEGAL
- Art. 102, inciso VI da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- Ofício Circular nº 3/2023/PROGEPE/UNIPAMPA
FLUXO
| Etapas | Quem faz? | O que fazer? | Como? |
|---|---|---|---|
| 1 | Servidor | Informa a chefia imediata do afastamento | Via e-mail |
| 2 | Servidor | Preenche o formulário | No SEI |
| 3 | Servidor | Assina eletronicamente | No SEI |
| 4 | Servidor | Anexa o Atestado ou Declaração assinado pelo Juiz de Direito ou Servidor da Justiça | No SEI |
| 5 | Servidor | Envia o processo para CONCESSÕES | No SEI |
| 6 | SNPP | Recebe, analisa a documentação e realiza a registro da concessão | No SIGEPE e no SIE |
| 7 | SNPP | Anexa a homologação da concessão no processo | No SEI |
| 8 | SNPP | Comunica o Interface de Gestão de Pessoas e a chefia imediata da homologação da concessão | Via e-mail |
| 9 | SNPP | Encerra o processo | No SEI |
