BASE DE CONHECIMENTO
CONCESSÕES – REQUISIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL
DEFINIÇÃO
É a dispensa do serviço, sem qualquer prejuízo, pelo trabalho prestado à Justiça Eleitoral, equivalente ao dobro dos dias de convocação.
SETOR RESPONSÁVEL
Setor de Normas e Políticas de Pessoal – SNPP (PROGEPE)
INFORMAÇÕES/CONDIÇÕES NECESSÁRIAS
- Considera-se como dias de convocação quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral repute necessários à realização do pleito, incluindo-se treinamentos e preparação ou montagem de locais de votação.
- O direito de gozo do benefício pressupõe a existência de vínculo com a instituição à época da convocação.
- A ausência ao serviço deve ser previamente comunicada à chefia imediata.
- • A ausência pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral considera-se como de efetivo exercício.
- Os dias de compensação pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral não poderão ser convertidos em retribuição pecuniária.
- Todas as concessões e as licenças requerem notificação por meio de mensagem eletrônica à chefia, não exigindo anexo ao processo SEI, conforme Ofício Circular nº 3/2023/PROGEPE/UNIPAMPA.
- Os processos devem ser enviados por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a unidade “Concessões”.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Formulário “PROGEPE – Concessões” preenchido e assinado eletronicamente
- Declaração emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) comprovando a participação nas eleições
IMPORTANTE: em caso de vários períodos diferentes de folga solicitados em um mesmo processo, é necessário incluir um despacho discriminando as informações, conforme exemplo a seguir:
| —– Concessão de mais de um período de folgas —- | ||
|---|---|---|
| Período de folgas solicitado | Número de dias solicitados | Período trabalhado nas eleições (conforme comprovante emitido pelo TRE) |
| De 01/03/21 a 02/03/21 | 02 dias | 03/10/20 |
| De 03/03/21 a 04/03/21 | 02 dias | 29/10/20 |
PROCEDIMENTO
1. Clicar em Iniciar Processo e escolher o Tipo de Processo: “PROGEPE – Concessões”. Preencher os campos:
- Especificação: exemplo “Requisição da Justiça Eleitoral TRE nome do servidor – Siape”
- Interessados: PROGEPE e o próprio servidor
- Nível de Acesso: restrito
- Hipótese Legal: Informação Pessoal (Art. 31 da Lei º 12.527/2011)
- Salvar
2. No processo criado, incluir um novo documento, escolhendo Incluir Documento 
e escolher o Tipo de Documento: “PROGEPE Concessões (Formulário)”.
Preencher o formulário e depois de concluído Confirmar Dados/Salvar.
Para assinar: clicar em 
(assinar documento), utilizar a senha de acesso ao GURI e clicar em assinar.
3. Para incluir declaração emitida pelo TRE, clicar no número do processo, na opção Incluir Documento escolhendo Tipo de Documento: “Externo”. Preencher os campos abaixo e os demais campos deixar em branco:
- Tipo de Documento: Declaração emitida pelo TRE Data do documento
- Formato
- Tipo de Conferência
- Interessados: PROGEPE e o próprio servidor
- Nível de Acesso: restrito
- Hipótese Legal: Informação Pessoal (Art. 31 da Lei º 12.527/2011)
- Anexar arquivo: Declaração emitida pelo TRE
- Confirmar dados
4. Clicar no número do processo, clicar em Enviar Processo 
e preencher os campos abaixo:
- Unidade: escolher CONCESSÕES
- Enviar
FUNDAMENTO LEGAL
Art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ofício Circular nº 3/2023/PROGEPE/UNIPAMPA
| Etapas | Quem faz? | O que fazer? | Como? |
|---|---|---|---|
| 1 | Servidor | Informa a chefia do afastamento | Via e-mail |
| 2 | Servidor | Preenche o formulário | No SEI |
| 3 | Servidor | Assina eletronicamente o formulário | No SEI |
| 4 | Servidor | Anexa a Declaração emitida pelo TRE | No SEI |
| 5 | Servidor | Envia para CONCESSÕES | No SEI |
| 6 | SNPP | Recebe, analisa a documentação e realiza a registro da concessão | No SIGEPE e no SIE |
| 7 | SNPP | Anexa a homologação da concessão no processo | No SEI |
| 8 | SNPP | Comunica o Interface de Gestão de Pessoas e a chefia imediata da homologação do processo | Via e-mail |
| 9 | SNPP | Encerra o processo | No SEI |
