Licença Paternidade e Prorrogação (Docentes)

BASE DE CONHECIMENTO

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LICENÇA PATERNIDADE E PRORROGAÇÃO (DOCENTES)

DEFINIÇÃO

Licença remunerada de 5 (cinco) dias consecutivos, prorrogável por mais 15 (quinze), concedida ao servidor por nascimento ou adoção de filho(s).

SETOR RESPONSÁVEL

Setor de Normas e Políticas de Pessoal – SNPP (PROGEPE)

INFORMAÇÕES/CONDIÇÕES NECESSÁRIAS

● Ter ocorrido nascimento de filho(s) ou, ainda, adoção ou obtenção de guarda judicial de criança por servidor.

● É concedida computando-se, inclusive, o dia do nascimento do filho, independente do horário de nascimento, quando filho biológico, ou a data do Termo de Guarda, quando filho adotivo.

● Os servidores docentes que tiverem filhos gêmeos ou múltiplos terão direito a 180 (cento e oitenta) dias de licença – 120 (cento e vinte) dias prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias. Para isso, deverão incluir no processo a(s) Certidão(ões) de Nascimento ou Termo(s) de Guarda.

● Os contratados temporários, como os professores substitutos, não fazem jus à Prorrogação da Licença Paternidade.

● Todas as concessões e as licenças requerem notificação por meio de mensagem eletrônica à chefia, não exigindo anexo ao processo SEI, conforme Ofício Circular nº 3/2023/PROGEPE/UNIPAMPA.

● Os processos devem ser enviados por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a unidade “Concessões”.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

● Formulário “PROGEPE – Licença Paternidade/Licença Paternidade Prorrogação” preenchido e assinado eletronicamente

● No caso de filho(a) biológico(a), Certidão de Nascimento anexada ao processo.

● No caso de filho(a) adotivo(a), Certidão de Nascimento, na qual conste como pai o nome do servidor, ou Termo de Guarda anexado ao processo.

● Declaração informativa quanto à necessidade do recém-nascido permanecer hospitalizado e/ou tenha filhos gêmeos ou múltiplos. Caso não tenha ocorrido internação do(s) neonato(s), deve ser apresentada uma declaração que esclareça que NÃO houve a referida internação.

● Em caso de internação, conforme supracitado, é necessária a apresentação de documento comprobatório – atestado médico ou relatório/comprovante da alta hospitalar.

PROCEDIMENTO

1. Clicar em Iniciar Processo e escolher o Tipo de Processo: “PROGEPE – Licença Gestante sem Avaliação Pericial”. Preencher os campos:

– Especificação: exemplo “Licença Paternidade/Licença Paternidade Prorrogação – nome do servidor – SIAPE”
– Interessados: PROGEPE e a próprio servidor
– Nível de Acesso: restrito
– Hipótese Legal: Informação Pessoal (Art. 31 da Lei Nº 12.527/2011)
– Salvar

2. No processo criado, incluir um novo documento, escolhendo Incluir Documento  e escolher o Tipo de Documento: “PROGEPE – Licença Paternidade/Prorrogação – (Formulário)”. Preencher o formulário e depois de concluído Confirmar Dados/Salvar. Para assinar: clicar em (assinar documento), utilizar a senha de acesso ao GURI e clicar em assinar.

3. Para incluir a Certidão de Nascimento ou Termo de Guarda, clicar no número do processo, na opção Incluir Documento , escolhendo Tipo de Documento: “Externo”. Preencher os campos abaixo e os demais campos deixar em branco:

– Tipo de Documento: Certidão de Nascimento ou Termo de Guarda
– Data do documento
– Formato
– Tipo de Conferência
– Interessados: PROGEPE e a próprio servidor
– Nível de Acesso: restrito
– Hipótese Legal: Informação Pessoal (Art. 31 da Lei Nº 12.527/2011)
– Anexar arquivo: Certidão de Nascimento ou Termo de Guarda
– Confirmar dados

4. Clicar no número do processo, clicar em Enviar Processo  e preencher os campos abaixo:

– Unidade: escolher CONCESSÕES
– Enviar

FUNDAMENTO LEGAL

Etapas Quem faz? O que fazer? Como?
1 Servidor Informa a chefia imediata do afastamento. Via e-mail
2 Preenche o formulário. No SEI
3 Assina eletronicamente o formulário. No SEI
4 Anexa a Certidão de Nascimento ou o Termo de Guarda. No SEI
5 Envia o processo para Concessões. No SEI
6 SNPP

 Recebe, analisa a documentação e registra o registro. No SIGEPE e no SIE
7 Anexa a homologação da licença no processo. No SEI
8 Comunica o Interface de Gestão de Pessoas e a chefia imediata da homologação da concessão. Via e-mail
9 Encerra o processo. No SEI

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