BASE DE CONHECIMENTO
LICENÇA À GESTANTE/ADOTANTE – PRORROGAÇÃO
DEFINIÇÃO
A prorrogação da licença à gestante/adotante será garantida ao(à) servidor(a) público(a) que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto ou a adoção e terá duração de 60 (sessenta) dias.
SETOR RESPONSÁVEL
Setor de Normas e Políticas de Pessoal – SNPP (PROGEPE)
INFORMAÇÕES/CONDIÇÕES NECESSÁRIAS
• A prorrogação da licença à gestante/adotante terá duração de 60 (sessenta) dias, iniciando-se no dia subsequente ao término da vigência da licença à gestante/adotante.
• A prorrogação de que trata o Decreto 6.690/2008 será garantida ao(à) servidor(a) público(a) que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto ou adoção.
• A servidora que venha a tomar posse em cargo público após o parto deverá pleitear a prorrogação da licença à gestante até o final do primeiro mês após a posse.
• Todas as concessões e as licenças requerem notificação por meio de mensagem eletrônica à chefia, não exigindo anexo ao processo SEI, conforme Ofício Circular nº 3/2023/PROGEPE/UNIPAMPA.
• Os processos devem ser enviados por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a unidade “Concessões”.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
• Formulário “PROGEPE – Licença à Gestante/Adotante – Prorrogação” preenchido e assinado eletronicamente
• Certidão de Nascimento anexada ao processo ou Termo de Guarda anexado ao processo
PROCEDIMENTO
1. Clicar em Iniciar Processo e escolher o Tipo de Processo: “PROGEPE Licença Gestante/Adotante – Prorrogação“. Preencher os campos:
- Especificação: exemplo “Prorrogação da Licença Gestante/Adotante” nome do(a) servidor(a) – SIAPE”
- Interessados: PROGEPE e o(a) próprio(a) servidor(a)
- Nível de Acesso: restrito
- Hipótese Legal: Informação Pessoal (Artigo 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Salvar
2. No processo criado, incluir um novo documento, clicando em Incluir Documento 
e escolher o Tipo de Documento: “PROGEPE – Prorrogação da Licença Gestante/Adotante (Formulário)”. Preencher o formulário e depois de concluído Confirmar Dados/Salvar. Para assinar: clicar em 
(assinar documento), utilizar a senha de acesso ao GURI e clicar em assinar.
3. Para incluir Certidão de Nascimento ou Termo de Guarda, clicar no número do processo e na opção Incluir Documento Escolher o Tipo de Documento: “Externo”. Preencher os campos abaixo e os demais campos deixar em branco:
- Tipo de Documento: Certidão de Nascimento ou Termo de Guarda
- Data do documento
- Formato
- Tipo de Conferência
- Interessados: PROGEPE e o(a) próprio(a) servidor(a)
- Nível de Acesso: restrito
- Hipótese Legal: Informação Pessoal (Artigo 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Anexar arquivo: Certidão de Nascimento ou Termo de Guarda
- Confirmar dados
4. Clicar no número do processo, clicar em Enviar Processo 
e preencher os campos abaixo:
- Unidade: escolher CONCESSÕES
- Enviar
FUNDAMENTO LEGAL
- Art. 71 da Lei nº 8.112
- Art. 207 da Lei nº 8.213, de 1991
- Prorrogação da Licença à Gestante: Art. 71 do Decreto nº 6.690/2008
- Ofício Circular SEI nº 5124/2021/ΜΕ
- Ofício Circular nº 3/2023/PROGEPE/UNIPAMPA
| Etapas | Quem faz? | O que fazer? | Como? |
|---|---|---|---|
| 1 | Servidor(a) | Informa a chefia imediata do afastamento | Via e-mail |
| 2 | Preenche o formulário | No SEI | |
| 3 | Assina eletronicamente o formulário | No SEI | |
| 4 | Anexa a Certidão de Nascimento ou o Termo de Guarda | No SEI | |
| 5 | Envia o processo para CONCESSÕES | No SEI | |
| 6 | SNPP | Recebe, analisa a documentação e realiza o registro da concessão | No SIGEPE e no SIE |
| 7 | Anexa a homologação do processo | No SEI | |
| 8 | Comunica o Interface de Gestão de Pessoas e a chefia imediata da homologação da licença | Via e-mail | |
| 9 | Conclui o processo | SEI |
FLUXO
