Legislação Relacionada:
DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016 – Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
PORTARIA No 195, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – Designa autoridade da LAI na instituição.
Legislação Relacionada:
DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016 – Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
PORTARIA No 195, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – Designa autoridade da LAI na instituição.