Lei Geral de Proteção de Dados

O relatório em questão apresenta os resultados da UNIPAMPA relativos à auditoria realizada pelo TCU – Tribunal de Contas da União – entre novembro de 2020 e maio de 2021 para avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais por meio da elaboração de diagnóstico acerca dos controles implementados para adequação à Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A publicação das informações contidas neste relatório se faz em atendimento ao Princípio da Transparência e em obediência às recomendações recebidas pela UNIPAMPA através do OFÍCIO 0431/2022-TCU/Sefti, de 14 de outubro de 2022.

Considerando-se a extensão e as minúcias do relatório em questão (o qual possui vários gráficos e outros elementos ilustrativos),  bem  como a boa política de viabilizarmos a comparação e a troca de experiência com as demais organizações públicas, publicaremos o seu conteúdo na íntegra, podendo o mesmo ser acessado clicando-se no link abaixo:

Relatório TCU

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13709/2018), entrou em vigor no dia 18/09/2020.
Trata-se de uma legislação que tem por objetivo garantir a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos em território nacional.
Todas as instituições, públicas ou privadas, devem se adequar para atender aos requisitos da Lei.
A abrangência da LGPD aplica-se a toda a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize operações de tratamento de dados pessoais desde que:

• A operação de tratamento seja realizada no território nacional;
• A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou
• Os dados pessoais envolvidos neste tratamento tenham sido coletados no território nacional.

Informações de contato:

Em caso de necessidade ou dúvida sobre a LGPD, é possível entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO).

As informações de contato estão neste local: https://sites.unipampa.edu.br/lgpd/contato-encarregado/