Primeiramente, convém lembrarmos as diversas atribuições legais do ETDP – Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, figura instituída pela LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18).
Conforme dispõe o artigo 41, § 2º, da LGPD, as atividades do ETDP consistem, basicamente, em:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Dito isso, passaremos a relatar e enumerar, de forma sucinta, as atividades desenvolvidas pelo ETDP, durante o ano de 2024:
1) participação, como membro (nomeação: Portaria nº 476, de 20.03.2024) nas reuniões deliberativas do CGD – Comitê de Governança Digital – total de 07 (sete) reuniões (https://sites.unipampa.edu.br/cgd/atas/);
2) participação, como membro (nomeação: Portaria nº 516, de 26.03.2024), nas reuniões da CPADS – Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – total de 03 (três) reuniões (https://sites.unipampa.edu.br/acessoainformacao/cronograma-de-reunioes/);
3) atendimentos (e respostas) às consultas, via e-mail Group institucional do ETDP/Unipampa (ferramenta GMAIL), realizadas por servidores da Instituição e pelo público externo – tudo a respeito de questões envolvendo a aplicação das normas da LGPD. Total de atendimentos: s.m.j., 11 (onze);
4) realização de 02 (duas) atividades de capacitação:
– conclusão no curso ENAP – Escola Nacional de Administração Pública – “Como implementar a LGPD: bases, mecanismos e processos (Turma JUL/2024)”, carga horária de 25 horas (de 19.07.2024 à 30.07.2024); e
– conclusão e aprovação no curso on-line “LGPD na Prática (EAD)”, promovido pela ESR – Escola Superior de Redes, entre os dias 19 de agosto de 2024 e 29 de setembro de 2024 – carga horária: 40 horas.
5) participação no evento externo presencial “3º Encontro de Encarregados de Dados Pessoais das Instituições de Ensino Superior”, promovido pela UFBA – Universidade Federal da Bahia, IFE Sudeste de Minas Gerais, IFE Paraná, UFCA – Universidade Federal do Cariri e RNP – Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, ocorrido em Salvador/BA entre os dias 18 e 20 de setembro de 2024 – carga horária: 18 horas.
6) Por fim, como atividade ordinária e rotineira, monitoramento contínuo dos processos SEI constantes na caixa “ETDP”, realizando diversas análises, despachos, pareceres e demais movimentações processuais pertinentes a cada caso em espécie – tudo relacionado à adequação da Unipampa às normas da Lei nº 13.709/18 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e conforme consta no relatório estatístico cujo link segue abaixo.
SEI – Estatísticas da Unidade – ETDP – 2024
