Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025
Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023
Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021
Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019 (revogada)
Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018 (revogada)
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017