Cessão de Servidor

BASE DE CONHECIMENTO

CESSÃO (Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade)

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DEFINIÇÃO

– A cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade.
– Cedente: órgão ou entidade de origem do agente público cedido;
– Cessionário: órgão ou entidade onde o agente público exercerá suas atividades;

INFORMAÇÕES GERAIS:

1. Ato de caráter discricionário que autoriza o servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, nas seguintes hipóteses:

                  I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

                  II – em casos previstos em leis específicas.

2. Na hipótese de que trata o inciso I supracitado, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou para serviço social autônomo, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos;

3. Exceto se houver disposição legal em contrário, a cessão somente poderá ocorrer para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que estejam presentes:

                   I – o pedido do cessionário, nos moldes do Anexo I da PORTARIA SEDGG/ME Nº 6.066, DE 11 DE JULHO DE 2022;

                   II – a concordância do cedente; e

                   III – a concordância do servidor envolvido.

1. Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem;

2. A cessão para outros Poderes, órgãos constitucionalmente autônomos ou outros entes federativos somente ocorrerá para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima igual ou equivalente ao nível 4 dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS;

3. As cessões que impliquem reembolso pela administração pública federal, direta ou indireta, somente ocorrerão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima equivalente ao nível 13 dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE).” (NR)

4. A cessão de docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, submetido ao regime de Dedicação Exclusiva somente poderá ocorrer:

                  I – para o exercício de cargo em comissão ou de natureza especial em órgãos ou entidades dos Estados, Distrito Federal ou Municípios equivalente a cargo de Natureza Especial ou do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores de níveis DAS 5 ou DAS 6 do Poder Executivo federal; e

                       II – para o exercício de cargo de secretário estadual, distrital ou municipal.

                       III – Será presumida a correlação quando a cessão destinar-se à ocupação de cargo equiparado pela legislação do ente cessionário a secretário de Município, Estado ou do Distrito Federal .

5. O número total de docentes cedidos, não poderá ultrapassar o limite de um por cento do quadro de docentes com dedicação exclusiva da instituição de ensino a que pertencerem os cargos efetivos.

6. Caso a aplicação do percentual de que trata o caput resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente;

7. A limitação de que trata o caput não se aplica à cessão em que figure como cessionária empresa estatal não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral;

8. Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem;

9. É do órgão ou da entidade cessionária o ônus pela remuneração ou pelo salário vinculado ao cargo ou ao emprego permanente do agente público cedido dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive das empresas públicas e das sociedades de economia mista, acrescidos dos encargos sociais e trabalhistas;

10. O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao órgão ou à entidade de destino do agente público pelo órgão ou pela entidade de origem, discriminado por parcela e por agente público;

11. O pedido de reembolso ocorrerá até o último dia útil do segundo mês após o mês de referência do pagamento do agente público e deverá ser reembolsado até o último dia útil do mês subsequente;

12. O descumprimento do disposto no item anterior implica encerramento da cessão e o órgão ou a entidade de origem do agente público procederá na forma estabelecida no item 21;

13. A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União;

14. A competência para autorizar a cessão é do Ministro de Estado ou da autoridade máxima da entidade a que pertencer o agente público, ressalvada a hipótese prevista no § 4º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990;

15. É vedada a previsão de efeitos retroativos nas portarias de cessão ou prorrogação de cessão, bem como a convalidação de ato cujos efeitos já se exauriram;

16. O servidor deverá continuar exercendo suas atividades no órgão cedente até a sua entrada em efetivo exercício no órgão cessionário, observado o disposto no art. 44 da Lei nº 8.112/90.

17. A cessão será concedida por prazo indeterminado;

18. A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido;

19. O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário;

20. Na hipótese de cessão em curso há mais de um ano, o cessionário poderá exigir a manutenção da cessão, no interesse da administração pública, pelo prazo de até um mês, contado da data de recebimento da notificação do cedente ou do requerimento do agente público;

21. Não atendida a notificação de que trata o item anterior, no prazo estabelecido, o servidor será notificado diretamente pelo cedente para se apresentar ao órgão ou à entidade de origem no prazo de um mês, contado da data de recebimento da notificação pelo agente público, sob pena de caracterização de ausência imotivada;

22. Compete ao órgão ou entidade cessionária acompanhar a frequência do servidor durante o período da cessão e informar ao órgão cedente qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente, bem assim avaliar o desempenho no cargo do servidor cedido ou requisitado em estágio probatório, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.112, de 1990, observando os critérios e procedimentos estabelecidos pelo órgão cedente;

MAPEAMENTO DO FLUXO DO PROCESSO

Fluxo processual:
Disponível para acesso através do link:
https://processos.unipampa.edu.br/progepe/cessao_servidores/#diagram/291bdabc-68db-4a2f-a319-b7924117f15f
Manual do processo:
Disponível para acesso através do link:
https://sites.unipampa.edu.br/proplan/files/2021/12/manualizacao-do-processo-cessao-de-servidores-1.pdf

SETOR RESPONSÁVEL

Núcleo de Movimentações da Divisão de Concursos e Seleção de Pessoal
NMOV/DCSP/CQVSP/PROGEPE/UNIPAMPA
E-mail: nmov@unipampa.edu.br

PREVISÃO LEGAL

● LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
● LEI Nº 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002.
● LEI Nº 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006;
● LEI Nº 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007
● LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
● DECRETO Nº 8.239, DE 21 DE MAIO DE 2014
● DECRETO Nº 10.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021;
● DECRETO Nº 11.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
● PORTARIA SEDGG/ME Nº 6.066, DE 11 DE JULHO DE 2022
● OFÍCIO-CIRCULAR Nº 20/2021/DAJ/COLEP/CGGP/SAA- MEC
● PORTARIA Nº136 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023