BASE DE CONHECIMENTO
REQUISIÇÃO DE SERVIDOR
DEFINIÇÃO
- A Requisição é ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço.
- Requisitado: órgão ou entidade de origem do agente público requisitado; e
- Requisitante: órgão ou entidade que possui prerrogativa expressa de requisição, no qual o agente público exercerá suas atividades;
SETOR RESPONSÁVEL
Núcleo de Movimentações da Divisão de Concursos e Seleção de Pessoal
NMOV/DCSP/CQVSP/PROGEPE/UNIPAMPA
E-mail: nmov@unipampa.edu.br
INFORMAÇÕES GERAIS
1. Ato irrecusável, em que o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de origem;
2. O agente público poderá ser requisitado para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, outros entes federativos e órgãos constitucionalmente autônomos, que possuam prerrogativa expressa de requisição;
3. O pedido de requisição:
I – não será nominal, observando-se a disponibilidade de perfil do agente público que atenda a necessidade dos serviços do órgão requisitante;
II – as requisições para a Presidência da República ou a Vice-Presidência da República poderão ser nominais; e
III – será realizado nos moldes do Anexo III da PORTARIA SEDGG/ME Nº 6.066, DE 11 DE JULHO DE 2022.
4. As requisições para os Cartórios Eleitorais deverão recair em servidor lotado na área de jurisdição do respectivo Juízo Eleitoral, tendo como base legal a Lei nº 6.999, 7 de junho de 1982 e a Resolução nº 23.523, de 27 de junho de 2017.
5. A requisição deve ser disponibilizada por meio de portaria, publicada no Diário Oficial da União;
6. Retorno do Requisição: O órgão onde o servidor estiver em exercício deverá encaminhar à UNIPAMPA, um ofício ao Gabinete da Reitoria informando o retorno, preferencialmente indicando a data do retorno do servidor requisitado.
7. A competência para disponibilizar a requisição é do Ministro de Estado ou da autoridade máxima da entidade a que pertencer o agente público, ressalvada a hipótese prevista no § 4º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990;
8. O servidor somente poderá deixar de atuar em sua atual unidade administrativa de exercício após a publicação da Portaria;
9. Compete ao órgão ou à entidade requisitante acompanhar a frequência do agente público durante o período da requisição e informar ao órgão requisitado qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente;
10. A requisição independe de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
11. A requisição será concedida por prazo indeterminado, exceto se houver disposição legal em contrário;
12. Na requisição, não há prejuízo da remuneração ou do salário permanente do agente público, incluídos encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço;
13. A requisição não poderá ser encerrada por ato unilateral do órgão ou da entidade requisitada;
14. Novo ato de requisição será dispensado nas hipóteses de:
I – alteração do cargo ou da função de confiança exercida;
II – alteração do órgão, da autarquia ou da fundação pública de exercício no âmbito da administração pública federal; e
III – conversão da cessão em requisição ou vice-versa.
15. Será obrigatória a comunicação prévia ao órgão ou à entidade de origem, visando a aferição, pelos entes da administração envolvidos, das condições legais e regulamentares para a manutenção
da movimentação.
MAPEAMENTO DO FLUXO DO PROCESSO
Fluxo processual: Em atualização
Manual do processo: Em atualização
PREVISÃO LEGAL
- Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019
- Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021
- Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022
- Ofício Circular nº 20/2021/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC
- Nota Técnica Consolidada nº 02/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
- Lei nº 9.007, de 17 de março 1995
- Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982
- Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017
- Portaria MGI nº 136, de 16 de fevereiro 2023