O que é?

 A Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, define o conflito de interesses:

I – a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e

II – informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.

Para mais informações, acesse o site da CGU: www.cgu.gov.br/conflitodeinteresses