APRESENTAÇÃO

O Decreto 1.171, de 22/06/1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Esse Decreto institui que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

A Comissão de Ética da Universidade Federal do Pampa (COE) foi criada pela Portaria n. 1040, de 13 de maio de 2011, para atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores da UNIPAMPA.  A comissão faz parte do Sistema de Gestão de Ética, instituído pelo Decreto n. 6029/2007 no Poder Executivo Federal, o qual congrega todas as Comissões de Ética dos órgãos públicos do executivo Federal, sob coordenação, avaliação e supervisão da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República.

♦   Nota Informativa da Comissão de Ética:

Decreto nº 1.171, 22 de junho de 1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.