REGIMENTO CEUA UNIPAMPA 2018

LEI AROUCA  nº 11.794, de 08 de outubro de 2008 – Estabelece procedimentos para o uso científico de animais.

• Resoluções Normativas do Concea – Vigentes

  https://www.gov.br/mcti/pt-br/composicao/conselhos/concea/paginas/publicacoes-legislacao-e-guia/legislacao-do-concea

• Lançamento do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica
  O Concea, tendo como sua linha mestra a ética no uso de animais em ensino e pesquisa científica em nosso país e, considerando a competência que lhe é conferida pela Lei nº 11.794, qual seja a de formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária destes animais, bem como das normas técnicas relativas às suas instalações lança a compilação do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

  O objetivo do Guia é o de ser um documento de caráter informativo, que sirva de orientação e de consulta para cada uma das espécies que constam desta publicação. Cada capítulo abrange, de uma forma geral, temas como cuidados e manejo dos animais e suas instalações, quais os critérios obrigatórios e os recomendados para cada grupo taxonômico, na tentativa de abranger o maior número possível de espécies usadas em ensino e pesquisa científica.

  Com o Guia, o Concea espera ter, junto à nossa Comunidade Científica, uma maior conformidade e harmonia na execução das normas de produção, manutenção e utilização de cada espécie animal, colaborando para que tenhamos, em nosso país, atividades de ensino e pesquisa científica que consolidem o bem-estar animal e a qualidade de excelência dos dados obtidos em nossas pesquisas.

  O e-book do Guia está disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/composicao/conselhos/concea/paginas/publicacoes-legislacao-e-guia/guia-brasileiro-de-producao-manutencao-ou-utilizacao-de-animais-para-atividades-de-ensino-ou-pesquisa-cientifica
• RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA (CFBio)

Resolução nº 706, de22 de junho de 2024 – Dispõe sobre os procedimentos de captura, contenção, marcação, soltura e coleta de animais vertebrados in situ e ex situ

• RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV)

Resolução nº 1000, de 11 de maio de 2012 – Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais

RESOLUÇÃO Nº 1138, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 – Código de ética de médico veterinário

Resolução CFMV 1562/23: Mudanças na norma sobre Responsabilidade Técnica.