Lei 11.105, de 24 de março de 2005 – Lei de Biossegurança
Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005 – Regulamenta a Lei de Biossegurança
Instruções Normativas da CTNBio
Resoluções Normativas da CTNBio
Marco Legal Brasileiro sobre Organismos Geneticamente Modificados