LEI Nº 10.861/ 2004 – Institui o Sistema Nacional da Avaliação da Educação Superior – SINAES – e dá outras providências.

PORTARIA MEC Nº 2.051/ 2004 – Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).

DECRETO Nº 9.235, de 15.12.2017 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino

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PORTARIA 1.382/2017 (Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2017) –  Aprova, em extratos, os indicadores dos Instrumentos de Avaliação InstitucionalExterna para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação deorganização acadêmica nas modalidades presencial e a distância do SistemaNacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes.

PORTARIA 1.383 (Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2017) – Aprova, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação para os atos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes.