A tramitação de manifestações de Ouvidoria pelo Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação começou a ser implementada para atendimento ao § 1º do Art. 19 da Portaria CGU nº 581/2021:

“Art. 19 (…) § 1º A fim de cumprir requisitos de segurança e rastreabilidade, o envio de manifestações para áreas responsáveis e, no caso de denúncias, para as áreas de apuração será realizado, sempre que possível, por intermédio do módulo de triagem e tratamento da Plataforma Fala.BR.”

Ressalta-se a importância do uso do módulo de triagem e tratamento da Plataforma Fala.BR, considerando requisitos de segurança e rastreabilidade, bem como a mitigação de riscos na salvaguarda dos direitos dos manifestantes usuários de tais serviços.

Destaca-se que o Plano de Integridade UNIPAMPA – 2021/2022, refere na página 22 a ação “Aprimorar utilização da Plataforma Fala.Br – Implementação do uso do Módulo de Triagem e Tratamento da Plataforma Fala.Br – Até dezembro de 2022.”

Também o Plano de Ação Anual da Ouvidoria, na página página 8 menciona a ação “Implementação da tramitação via Fala.BR” . Assim, tal ação começou a ser implementada, primeiramente, no Gabinete da Reitoria e nas Pró-Reitorias, e, gradualmente, o uso foi expandido para todas as áreas/unidades da Universidade.