Estatuto da Igualdade Racial:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm
LEIS:
- Lei Nº 11.096 de 13 de novembro de 2005 – altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004,qual Institui o Programa Universidade para Todos PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, serão concedidas a brasileiros não portadores de diploma de curso de nível superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda ao valor de até 3 (três) salários mínimos.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11096.htm - Lei Nº 10.639 de 09 de janeiro de 2003 – altera a lei 9.394 de 20/12/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm - Lei Nº 11.645 de 10 de março de 2008 – altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11645.htm - Lei Nº 12.290 de 9 de junho de 2014: reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12990.htm - Lei Nº 14.723, de 13 de novembro de 2023 – altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14723.htm
DECRETOS:
- Decreto Nº 7.416 de 30 de Dezembro de 2010 – Regulamenta os artigos. 10 e 12 da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária, que estejam em vulnerabilidade social e econômica.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7416.htm - Decreto Nº 7.824 de 11 de Outubro de 2012 – regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7824.htm - Decreto Nº 10.932 de 10 de janeiro de 2022 – promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D10932.htm - Decreto Nº 11.442 de 21 de março de 2023 – institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11442.htm - Decreto Nº 11.443 de 21 de Março de 2023 – dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11443.htm - Decreto Nº 11.444 de 21 de Março de 2023 – institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva.
Fonte: https://www.gov.br/igualdaderacial/pt-br/assuntos/plano-juventude-negra-viva/2024_Plano_Juventude_Negra_Viva_.pdf - Decreto Nº 11.525 de 11 de maio de 2023 – regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. Estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos minorizados socialmente.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11525 - Decreto Nº 11.781 de 14 de novembro de 2023 – altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11781.htm - Decreto Nº 11.785 de 14 de Novembro de 2023: – institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11785.htm
Relatório Final do Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Federal de Ações Afirmativas e Decreto 11785 – 20/11/2023 Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas: https://www.gov.br/igualdaderacial/pt-br/assuntos/acoes-afirmativas/RelatorioPFAAFinal.pdf
PORTARIAS:
- Portaria Nº 470 de 14 de maio de 2024: Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-470-de-14-de-maio-de-2024-559544343