Lei nº 8.112/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Portaria Normativa CGU nº 27/22 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Portaria Normativa CGU nº 123/24 – Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Resolução CONSUN nº 460/25 – Dispõe sobre a criação da Corregedoria da Universidade Federal do Pampa.
Instrução Normativa UNIPAMPA nº 08/26 – Dispõe sobre os fluxos e os procedimentos relativos aos processos correcionais no âmbito da Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA
Instrução Normativa UNIPAMPA nº 11/26 – Dispõe sobre os procedimentos operacionais, as rotinas administrativas e os mecanismos de acompanhamento e controle da atividade correcional no âmbito da Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA