Concessão de Adicionais Ocupacionais

BASE DE CONHECIMENTO

DEFINIÇÃO

Solicitação de concessão de ADICIONAIS OCUPACIONAIS para análise de condições insalubres e perigosas que justifiquem tal pagamento.

SETOR RESPONSÁVEL

Divisão de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho (DASST) da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEPE).

INFORMAÇÕES/CONDIÇÕES NECESSÁRIAS

Desenvolvimento de atividades caracterizadas como insalubres ou perigosas, em conformidade com as Normas Regulamentadoras nº 15 e nº 16 do Ministério do Trabalho e Previdência e Instrução Normativa nº 15/2022, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
É necessário que a chefia imediata do servidor declare ciência quanto às informações do formulário “PROGEPE – Solicitação de Adicionais Ocupacionais”, bem como do documento “PROGEPE – Adic. Ocupacionais – Declaração Docente” ou “PROGEPE – Adic. Ocupacionais – Declaração TAE”.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Formulário “PROGEPE – Solicitação de Adicionais Ocupacionais”

(No SEI “Incluir Documento”, escolha a opção “PROGEPE – Solicitação de Adicionais Ocupacionais”)

Declaração de Carga Horária “PROGEPE – Adic. Ocupacionais – Declaração Docente” ou “PROGEPE – Adic. Ocupacionais – Declaração TAE”

(No SEI “Incluir Documento”, escolha a opção “PROGEPE – Adic. Ocupacionais – Declaração Docente” ou “PROGEPE – Adic. Ocupacionais – Declaração TAE”)

PROCEDIMENTO

SERVIDOR:

Observação: caso preexistente processo administrativo relacionado aos adicionais ocupacionais do servidor interessado (ex: nova solicitação após remoção ou solicitação de revisão), o mesmo deverá entrar em contato com a DASST por meio de correio eletrônico (dasst.progepe@unipampa.edu.br), possibilitando o envio do respectivo processo para inclusão dos formulários disponíveis no SEI. O contato também deverá ser feito após o retorno de afastamento para qualificação.

Para a abertura do processo no SEI, escolher “Iniciar Processo”- Tipo de Processo: “PROGEPE – Adicionais Ocupacionais” e preencher os campos:

– Especificação: exemplo “Insalubridade – nome do servidor – ano” ou “Periculosidade – nome do servidor – ano”;
– Interessados: o próprio servidor e DASST;
– Nível de acesso: restrito;
– Hipótese Legal: Informação Pessoal (Art.31 da Lei Nº 12.527/2011);
– Salvar.

No processo criado, incluir o formulário de solicitação, devendo escolher “Incluir Documento” e selecionar Tipo de Documento: “PROGEPE – Solicitação de Adicionais Ocupacionais (Formulário)”.

Preencher o formulário e, depois de concluído, salvar clicando em “Confirmar dados”.

Para assinar, clicar em “Assinar documento”. Utilizar a senha de acesso ao GURI e clicar em “Assinar”.

Após, incluir também a Declaração de Carga Horária, devendo escolher “Incluir Documento” e selecionar o Tipo de Documento: “PROGEPE – Adic. Ocupacionais – Declaração Docente” ou “PROGEPE – Adic. Ocupacionais – Declaração TAE“.

Preencher a declaração e, depois de concluído, salvar clicando em “Confirmar dados”.

Para assinar, clicar em “Assinar documento”. Utilizar a senha de acesso ao GURI e clicar em “Assinar”.

Observação: com relação à Declaração Docente, consideram-se:

– aulas práticas: aulas nas quais o docente ministra suas atividades de ensino contidas nos cursos e programas regulares;
– atividades de manutenção de ensino: ações didático-pedagógicas do docente relacionadas ao estudo, planejamento, preparação e avaliação das aulas ministradas nos cursos e programas regulares;
– atividades de apoio ao ensino: ações vinculadas às matrizes curriculares e programas dos cursos regulares, compreendendo:
a) orientação de trabalhos de conclusão de curso;
b) orientação de estágio curricular supervisionado;
c) orientação de atividades complementares;
d) orientação não remunerada de monografias de especialização;
e) orientação e coorientação de dissertação de mestrado;
f) orientação e coorientação de tese de doutorado;
g) orientação de trabalho de iniciação científica;
h) atendimento ao discente;
i) desenvolvimento de plano de trabalho.
– atividades de pesquisa: ações realizadas em grupo de pesquisa e/ou programa de pós-graduação stricto sensu;
– atividades de extensão: ações de caráter comunitário, não remuneradas, de iniciativa do docente e/ou de interesse institucional.

CHEFIA IMEDIATA:

Após, a chefia imediata deve incluir um despacho declarando ciência quanto às informações do formulário e da Declaração de Carga Horária preenchidos pelo servidor.

Há 2 (duas) possibilidades:

Chefia imediata na mesma unidade do servidor interessado: na página de controle de processos, a chefia deve clicar no número do respectivo processo para, então, incluir o despacho;
Chefia imediata em unidade distinta à do servidor interessado: servidor deve encaminhar o processo à sua chefia imediata.

– Clicar em “Enviar Processo” ;
– Unidade: escolher a unidade da chefia imediata;
– Enviar.

Para a inclusão do despacho, a chefia deve:

Na página de Controle de Processos, clicar no número do processo do servidor requerente. Após, clicar na opção “Incluir Documento” e escolher Tipo de Documento: “PROGEPE – Despacho Chefia – Adic. Ocupacionais” e preencher os campos:

– Texto inicial: Nenhum;
– Descrição: exemplo “Despacho Chefia Imediata – Adicionais Ocupacionais“;
– Interessados: servidor e DASST;
– Nível de acesso: restrito;
– Hipótese Legal: Informação Pessoal (Art.31 da Lei Nº 12.527/2011);
– Confirmar dados.

Preencher o despacho, e, depois de concluído, assinar clicando em “Assinar documento”. Utilizar a senha de acesso ao GURI e clicar em “Assinar”.

Após, enviar o processo à DASST:

– Clicar em “Enviar Processo” ;
– Unidade: escolher a DASST;
– Enviar.

FUNDAMENTO LEGAL

Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214 de 08/06/1978;
Norma Regulamentadora nº 16, da Portaria nº 3.214 de 08/06/1978;
Decreto-Lei nº 1.873, de 27/05/1981;
Decreto nº 97.458, de 15/01/1989;
Lei nº 8.112, de 11/12/1990;
Lei nº 8.270, de 17/12/1991;
Instrução Normativa nº 15 – Ministério da Economia, de 16/03/2022.

Etapas	Quem faz?	O que fazer?	Como?
1	Servidor	Preencher e assinar o formulário.	No SEI
2		Preencher e assinar o documento Declaração de Carga Horária.	No SEI
3		Solicitar ciência à chefia imediata.	No SEI
4	Chefia imediata	Incluir e assinar despacho referente à solicitação e ao documento Declaração de Carga Horária.	No SEI
5	Chefia imediata	Enviar o processo à DASST.	No SEI
6	Engenheiro do Trabalho da DASST	Realizar a perícia, caso não avaliados previamente os ambientes.	Presencial
7		Emitir o Laudo Técnico Pericial/parecer.	Em Boletim de Serviço
8		Emitir minuta de portaria, caso haja parecer favorável à concessão / Enviar Laudo Técnico Pericial/parecer ao servidor para ciência, caso não haja parecer favorável à concessão.	No SEI
9	Secretaria do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas	Numerar a portaria e enviar ao Pró-Reitor.	No SEI
10	Pró-Reitor de Gestão de Pessoas	Assinar a portaria.	No SEI
11	Pró-Reitor de Gestão de Pessoas	Enviar o processo à DASST.	No SEI
12	Engenheiro do Trabalho da DASST	Cadastrar o laudo individual.	No Sistema SIASS
13		Localizar o servidor no laudo cadastrado.	No Sistema SIAPE Saúde
14		Cadastrar a portaria assinada pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas.	No Sistema SIAPE Saúde
15		Arquivar a portaria na pasta funcional do servidor.	No Sistema AFD
16		Concluir o processo.	No SEI