Leis
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os arts. 5º , 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
LEI Nº 13.620, DE 15 DE JANEIRO DE 2018. Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.
LEI Nº 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
Decretos
DECRETO Nº 5.800, DE 8 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
DECRETO Nº 7.385, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010. Institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde – UNA-SUS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
DECRETO Nº 12.456, DE 19 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. (NOVO)
Portarias – MEC
PORTARIA Nº 1.050, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016, credencia a Unipampa para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância.
PORTARIA Nº 723, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016, autoriza o curso de Letras – Português, licenciatura, na modalidade a distância, a ser ofertado pela Unipampa.
PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 20 DE JUNHO DE 2017. Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto no 9.057, de 25 de maio de 2017.
Portaria Normativa nº 21, de 21 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior – Cadastro e-MEC. Destaque ao Art. 19. O Cadastro e-MEC apresenta para cada mantenedora, instituição, curso, local de oferta e polo de educação a distância, código identificador único, a ser utilizado nos demais sistemas eletrônicos do MEC. § 1º Em relação aos cursos, deverá ser feito um registro correspondente a cada projeto pedagógico que conduza a diploma a ser expedido pela instituição, independentemente do compartilhamento de disciplinas, percursos formativos ou formas de acesso entre eles.
PORTARIA NORMATIVA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO 2017 (*). Dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 3 de agosto de 2018). Destaque para o art. 100 § 3º A oferta de atividades presenciais em cursos de EaD deve observar o limite máximo de 30% (trinta por cento) da carga horária total do curso, ressalvadas a carga horária referente ao estágio obrigatório e as especificidades previstas nas respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais do curso.”
PORTARIA Nº 451, DE 16 DE MAIO DE 2018. Define critérios e procedimentos para a produção, recepção, avaliação e distribuição de recursos educacionais abertos ou gratuitos voltados para a educação básica em programas e plataformas oficiais do Ministério da Educação.
PORTARIA Nº 90, DE 24 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância.
PORTARIA Nº 2.117, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância – EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
PORTARIA Nº 528, DE 6 DE JUNHO DE 2024. Estabelece prazo para criação de novos referenciais de qualidade e marco regulatório para oferta de cursos de graduação na modalidade a distância e procedimentos, em caráter transitório, para processos regulatórios de instituições de ensino superior e cursos de graduação na modalidade a distância – EaD.
PORTARIA MEC Nº 378, DE 19 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre os formatos de oferta dos cursos superiores de graduação.
PORTARIA MEC Nº 381, DE 20 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre as regras de transição para a aplicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025.
PORTARIA MEC Nº 506, DE 10 DE JULHO DE 2025. Regulamenta o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior.
PORTARIA MEC Nº 794, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera a Portaria MEC nº 506, de 10 de julho de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior. (NOVO)
PORTARIA MEC Nº 795, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras de transição para a aplicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que regulamenta a oferta de educação a distância. (NOVO)
Portarias – CAPES (UAB)
PORTARIA Nº 183, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 Regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB). (Revogada pela Portaria nº 309, de 27 de Setembro de 2024 )
PORTARIA Nº 15, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 Altera a Portaria nº 183, de 21 de outubro de 2016, que regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participante sda preparação e execução dos cursos e programas de formação superior,inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).
PORTARIA Nº 139, DE 13 DE JULHO DE 2017. Altera a Portaria nº 183, de 21 de outubro de 2016, que regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB). (Revogada pela Portaria nº 309, de 27 de Setembro de 2024 )
PORTARIA Nº 101, DE 8 DE MAIO DE 2018. Estabelece atribuições, formas de ingresso e parâmetros atinentes aos Assistentes à Docência regulamentados pela Portaria CAPES n° 183 de 21 de outubro de 2016, alterada pela Portaria CAPES n° 15 de 23 de janeiro de 2017 e pela Portaria n° 139 de 13 de julho de 2017.
PORTARIA Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. Regulamenta as diretrizes de admissibilidade de novos polos, permanência e desligamento dos polos no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
PORTARIA Nº 102, DE 10 DE MAIO DE 2019. Regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. (Revogada pela Portaria nº 309, de 27 de Setembro de 2024 )
PORTARIA Nº 232, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019. Estabelece atribuições, forma de ingresso e parâmetros atinentes aos Coordenadores de Polo UAB e regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e Portaria CAPES nº 15, de 23 de janeiro de 2017 e pela Portaria CAPES nº 139 de 13 de julho de 2017.
Portaria nº 309, de 27 de Setembro de 2024. Regulamenta critérios, estrutura organizacional e normas para seleção de bolsistas e o pagamento de bolsas no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB). (NOVO)
Instrução Normativa – CAPES (UAB)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2017. Estabelece procedimentos de pagamento e parâmetros atinentes à concessão das bolsas UAB regulamentadas pela Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, e pela Portaria CAPES nº 15, de 23 de janeiro de 2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB Nº 1, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024. Estabelece os limites quantitativos, os parâmetros de cálculo e os procedimentos para concessão e pagamento de bolsas no Sistema Universidade Aberta do Brasil, regulamentadas pela Portaria Capes nº 309, de 27 de setembro de 2024. (NOVO)
Instrução Normativa – CAPES (Pós-Graduação)
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB Nº 2, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024. Estabelece diretrizes gerais para a implementação de processos híbridos de ensino e aprendizagem na Pós-Graduação stricto sensu presencial.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAPES Nº 1, DE 21 DE MAIO DE 2025. Altera a Instrução Normativa GAB nº 2, de 03 de dezembro de 2024, que estabeleceu diretrizes gerais para a implementação de processos híbridos de ensino e aprendizagem na Pós-Graduação stricto sensu presencial.
Resoluções CNE:
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2016. Estabelece Diretrizes e Normas Nacionaispara a Oferta de Programas e Cursos deEducação Superior na Modalidade a Distância.
RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 4, DE 29 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados e cursos de segunda licenciatura).
Pareceres
Parecer CNE/CES nº 564/2015, aprovado em 10 de dezembro de 2015. Diretrizes e Normas Nacionais para a oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.
Documentos Unipampa
RESOLUÇÃO CONSUNI/UNIPAMPA Nº 395, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Estabelece as normas para a oferta de Cursos de Graduação à Distância e Cursos Presenciais com carga horária à Distância na Universidade Federal do Pampa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA UNIPAMPA Nº 3, 17 DE MARÇO DE 2023. TERMO DE APOSTILAMENTO N° 01 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2023. Normatiza a produção, a distribuição e a atualização de materiais didáticos para cursos de graduação com oferta na modalidade a distância.
PORTARIA Nº 919, DE 07 DE JUNHO DE 2023. Equipe Multidisciplinar Unipampa. (abre documento em PDF)
PORTARIA Nº 1896, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022. DESIGNAR os servidores para comporem o Grupo de Trabalho para a elaboração da “Política Institucional de Educação a Distância da Unipampa”.
PORTARIA Nº 1407, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 – Designa os nterfaces EaD do curso de Letras Português EaD nos polos institucionais da UNIPAMPA e suas atribuições.
Outros Documentos:
Referenciais de Qualidade de Cursos de Graduação com Oferta a Distância. 2025 (abre documento em PDF)
Legislação da Pós-Graduação consultar o site da Proppi