A UNIPAMPA conta em sua legislação com uma resolução específica sobre os direitos autorais, sendo essa aprovada pelo Conselho Universitário da referida instituição. Na Resolução N°49, de 27 de setembro de 2012, consta as normas sobre a propriedade, a proteção e a gestão de direitos relativos à propriedade intelectual, para acessá-la clique aqui.
Nessa mesma linha, a universidade possui o Termo de Cessão Parcial de Direitos autorais patrimoniais, que tem como objetivo assegurar a titularidade do autor pelo conjunto de materiais didáticos produzidos no escopo da universidade, assim como amparar legalmente a cedência e a transferência parcial dos direitos do autor, em caráter gratuito, parcial, irrevogável, irretratável e não exclusivo, pelas obras produzidas para a instituição.
A universidade apoia-se nas seguintes leis, referente aos Direitos Autorais: Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a qual regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos e a Lei Nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, que altera, acrescenta e revoga alguns artigos da lei anterior e dispõe sobre a gestão coletiva dos direitos autorais, e dá outras providências.
- Tutorial Direitos Autorais – algumas orientações
- Guia Direito Autoral e Educação Aberta e a Distância: Perguntas e Respostas
Versão 1.0 Publicação em julho de 2020. Este Guia poderá ser atualizado com novas perguntas e respostas. Versões atualizadas podem estar disponíveis no site da Iniciativa Educação Aberta.
ROCHA DE SOUZA, A.; AMIEL, T. Direito Autoral e Educação Aberta e a Distância: Perguntas e Respostas. V1.0. Iniciativa Educação Aberta, 2020. Disponível em: <https://aberta.org.br>
Parte do Evento Dia Nacional da EaD na UNIPAMPA, dia 27/11/2020.
Assista a gravação da palestra online: Estratégias Educacionais para a apropriação de REA. (abre vídeo no youtube)