O Programa de Educação Tutorial foi oficialmente instituído pela Lei 11.180/2005 e regulamentado pelas Portarias nº 3.385/2005, nº 1.632/2006 e nº 1.046/2007. A regulamentação do PET define como o programa deve funcionar, qual a constituição administrativa e acadêmica, além de estabelecer as normas e a periodicidade do processo de avaliação nacional dos grupos.

A Portaria 976/2010 trouxe inovações para a estrutura do PET como, por exemplo, a flexibilização e dinamização da estrutura dos grupos, a união do PET com o Conexões de Saberes, a definição de tempo máximo de exercício da tutoria, a aproximação com a estrutura acadêmica da universidade e a definição de estruturas internas de gestão do PET.

Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005
Portaria nº 3.385, de 29 de setembro de 2005
Portaria nº 1.632, de 25 de setembro de 2006
Portaria nº 1.046, de 7 de novembro de 2007
Portaria nº 591, de 18 de junho de 2009
Portaria nº 976, de 27 de julho de 2010
Portaria n° 343, de 24 de abril de 2013