Na manhã desta sexta-feira, 19, a Administração Superior da Universidade Federal do Pampa (Unipampa) emitiu Nota Pública, por meio da qual informa sobre a previsão de redução dos recursos de custeio e capital para a manutenção da Instituição em 2021, estimada em mais de R$ 12 milhões. No documento, os gestores manifestam preocupação com a demora na aprovação da Lei Orçamentária Anual.

Leia a Nota Pública na íntegra:

 

Nota Pública sobre a redução de recursos de custeio e capital para a manutenção da Instituição

A Administração Superior da Universidade Federal do Pampa (Unipampa) vem a público informar a Comunidade Acadêmica e manifestar sua preocupação com a demora na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 pelo Congresso Nacional, fato que revela a alarmante situação que envolve as Instituições Públicas Educacionais. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021 em discussão prevê um corte orçamentário que apresenta uma redução nos recursos de custeio e capital para a manutenção da Instituição de R$ 12.340.792,00, correspondendo a 22,4 % dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. Cabe ressaltar que, antes do anúncio deste corte, a Unipampa já trabalhava com orçamento inferior às suas necessidades.

Por ser uma autarquia federal, os recursos destinados à Unipampa são definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser aprovada pelo Congresso Nacional até o final do ano anterior ao de sua vigência, o que não ocorreu. Enquanto a LOA não for aprovada, o orçamento para custeio das instituições está sendo liberado mensalmente normatizado pelo Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021 que “dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira” que a fração mensal liberada será de apenas 1/18 (5,5%). Via de regra, a liberação mensal deveria corresponder a 1/12 (8,3%) do orçamento previsto no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para a unidade.  Porém, nos últimos meses, a fração mensal liberada foi de apenas 1/18 (5,5%).

Outro fator preocupante na garantia da oferta de serviços e educação de qualidade de forma contínua, sem interrupções de atividades, envolve a liberação fracionada do orçamento da instituição, assim como no ano passado, em 2021 há um complicador, que é a divisão do orçamento da Unipampa (e dos demais órgãos da Administração Federal) em duas partes: uma que passa a ser válida imediatamente após sancionada a LOA, que corresponde a aproximadamente 45% do orçamento da instituição, e outra que está condicionada à aprovação legislativa específica, devido à “Regra de Ouro” do Orçamento Federal, que corresponde a aproximadamente 55% do orçamento da instituição.

Desta forma, no momento, a liberação fracionada de 1/18 está acontecendo somente sobre os 45% do orçamento que não estão condicionados à aprovação legislativa específica. Assim, a Unipampa recebeu, nos meses de janeiro e fevereiro, o equivalente a 2,3% do seu orçamento anual de custeio em cada mês. Além disso, o que torna a situação ainda mais grave é o fato de que o orçamento para funcionamento da instituição, previsto no Projeto de Lei Orçamentária para 2021, é cerca de 22,4 % menor que o de 2020. A exceção ocorre apenas para os recursos destinados à Assistência Estudantil, cuja liberação corresponde a 1/12 do orçamento total previsto para o ano, apesar de ter ocorrido um atraso.

A consequência direta da diminuição substancial do orçamento 2021, agravada pela liberação de apenas 1/18 sobre os 45% dos recursos destinados à Unipampa, é o comprometimento do funcionamento da instituição. Essa situação resulta em atraso a pagamentos de serviços essenciais para a manutenção e o funcionamento das unidades, como energia elétrica, água, segurança e higienização, além das bolsas destinadas aos projetos de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Informamos que a Gestão da Unipampa, em conjunto com as demais instituições e por intermédio da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), está mobilizando forças políticas para que sejam denunciadas e combatidas as reduções ao orçamento público da Educação. Pelo princípio da transparência, seguiremos apresentando para a comunidade do Unipampa os desdobramentos e impactos no orçamento da instituição, reiterando nosso compromisso e esforços na tentativa de minimizar os prejuízos deles decorrentes, ainda que neste cenário de incertezas.

A Unipampa, assim como as demais Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), está empenhada diuturnamente no esforço nacional para minimizar os impactos causados pela pandemia da Covid-19. Com forte compromisso social, atuamos em dez municípios do interior do RS, notadamente na zona de fronteira com Uruguai e Argentina.

Dentre as ações já realizadas, destacamos: disponibilização dos prédios para auxiliar no combate ao coronavírus; participação no Comitê Científico de apoio ao Governo do Estado do RS; participação em Comitês Municipais de combate à Covid-19; cedência de equipamentos hospitalares; doação de EPIs; atuação de servidores, residentes e estudantes voluntários nos serviços de saúde; projetos de divulgação de informações à população; diversas ações educativas; assistência para estudantes em situação de vulnerabilidade; realização de testes diagnósticos; produção de software de apoio à população, de equipamentos de proteção individual e de álcool 70% a partir de bebidas destiladas doadas pela Receita Federal; suporte tecnológico para a manutenção de equipamentos hospitalares; atendimentos para promoção da saúde mental.

O corte orçamentário, neste momento, poderá fazer com que algumas das ações empreendidas sejam descontinuadas ou sofram redução substancial, o que certamente trará prejuízo a toda a sociedade brasileira e, em especial, à Gaúcha. A diminuição dos limites orçamentários afetará gravemente as atividades de ensino, pesquisa e extensão, de forma ampla e irrestrita, bem como a assistência estudantil, formada por alunos de baixa renda que necessitam de apoio.

As IFES se constituem como um patrimônio estratégico de inestimável valor do povo brasileiro. Sem elas não haverá Ensino, Pesquisa, Extensão, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura de qualidade disponível para toda a sociedade brasileira. Não há projeto de Nação que se instaure nos marcos da civilização e da democracia sem a participação efetiva das Universidades Públicas Brasileiras.

Por fim, a Administração Superior da Universidade Federal do Pampa reafirma seu compromisso institucional de defender, em todas as instâncias cabíveis e por todos os meios pertinentes, o pleno funcionamento de todas as unidades da UNIPAMPA, bem como a universidade pública, gratuita, de qualidade, inclusiva e referenciada socialmente. Sem Educação de excelência não é possível construir um país com desenvolvimento econômico, justiça social e democracia política. Por isso, conclama a todas as pessoas que assim pensam que somem esforços da defesa da Educação Pública!