Nesta seção, são divulgados rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da UNIPAMPA. Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.
Esta área foi criada para reunir o rol de informações classificadas e desclassificadas pela Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Em cumprimento ao art. 45 do Decreto nº 7724/2012 (alterado pelo Decreto nº 11.527/2023), a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS) da Universidade informa:
- Rol de informações classificadas e desclassificadas na UNIPAMPA (atualizado em 21/06/2023)
O documento “Aplicação da LAI – 4ª Edição” (página 45), menciona que “O TCI – Termo de Classificação de Informação é documento ostensivo, recaindo restrição de acesso somente em um de seus campos: “razões da classificação””. Dessa forma, seguem os TCIs com a devida restrição:
O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Ainda, o Decreto nº 11.527/2023 trouxe algumas alterações ao Decreto nº 7.724/2012.