Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos

A Universidade Federal do Pampa (Unipampa), por meio da Portaria nº 640/2014, constituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS). A Portaria nº 516/2024, constitui a composição de servidores em 2024. O objetivo desta é atender demandas específicas que necessitam de um parecer acerca da classificação de informações, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), Decreto nº 7.724/2012 e Decreto nº 11.527/2023.

O trabalho da CPADS é apenas consultivo, com a função de emitir um parecer em relação ao tema. Qualquer setor/unidade da instituição pode solicitar um parecer à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS), em caso de dúvidas a respeito da classificação de informações. No entanto, a efetiva classificação da informação só pode ser deliberada pela autoridade competente da Universidade, conforme Art. 27 da Lei 12.527/2011.  Ainda, conforme dispõe o Art. 34 do Decreto nº 7.724/2012:

“Art. 34. Os órgãos e entidades poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS, com as seguintes atribuições:

I – opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;

II – assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

III – propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e

IV – subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.”

O fluxo para solicitações de pareceres à CPADS é o seguinte:

• A chefia do setor/unidade que tem interesse em solicitar parecer em relação a algum tipo de informação poderá encaminhar e-mail ou abrir processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e encaminhar a unidade CPADS.
• A CPADS analisará as solicitações de pareceres sobre a classificação de informações. Após, a CPADS emitirá parecer em relação ao assunto.

Eventuais dúvidas a respeito do assunto podem ser direcionadas para o e-mail da Comissão:  cpads@unipampa.edu.br

As Informações Classificadas e Desclassificadas da UNIPAMPA estão disponíveis em:

https://sites.unipampa.edu.br/acessoainformacao/informacoes-classificadas/

Notícias:

12/08/2015 – Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos orienta sobre classificação de informações