Legislação

Aos interessados e responsáveis em estágio devem estar ciente e conhecer a legislação indicada abaixo:

Lei nº 11788, de 25 de setembro de 2008 (Arquivo pdf).

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 do Ministério do Trabalho e Emprego que dispõe sobre o estágio de estudantes.

Cartilha Esclarecedora sobre a Lei 11.788 (Arquivo pdf) – Ministério do Trabalho e Emprego que auxiliar na compreensão dos artigos definidos na lei.

Orientação Normativa nº 2, de 24 de junho de 2016 (Arquivo pdf) – Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Associação Brasileira dos Estágios – Orientações complementares

Resolução 268/2019 – Normas para Estágios/UNIPAMPA  (Arquivo pdf) – aprova as normas para  os  estágios destinados a estudantes de graduação, presenciais ou à distância, vinculados à Universidade Federal do Pampa e para os estágios realizados no âmbito desta instituição.

Revogada – Resolução 20/2010 – Normas para Estágios (Arquivo pdf)

Resolução 29/2011 – Normas-Básicas-de-Graduação-Alterada-pela-Resolução 78 de 28/08/2014  (Arquivo pdf) – aprova as normas básicas de graduação, controle e registro das atividades acadêmicas.