Normas Internas

• Regimento Interno do Núcleo de Inovação Tecnológica – Resolução Normativa 46/2012 do CONSUNI
• Normas sobre a Propriedade, a Proteção e a Gestão de Direitos Relativos à Propriedade Intelectual – Resolução Normativa 49/2012 do CONSUNI

Leis

Decreto nº 9.283/2018 – Regulamenta a Lei de Inovação

Lei nº 9.279/1996 – Direitos e obrigações relativos à propriedade industrial

Lei nº 13.243/2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação

Lei nº 10.973/2004 – Lei de Inovação: incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo

Lei nº 9.609/1998 – Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País

Lei nº 9.610/1998 – Legislação sobre direitos autorais

Lei nº 9.456/1997 – Lei de proteção de cultivares