O Programa de Educação Tutorial é regido por algumas portarias do Ministério da Educação, para além delas o PET Pedagogia possui seu regimento interno, para acessá-los é só clicar sobre o documento.

Lei 11.180, de 23 de Setembro de 2005 – Institui o Programa de Educação Tutorial

Portaria nº 343, de 24 de abril de 2013 –  Altera dispositivos da Portaria MEC nº 976, de 27 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa de Educação Tutorial – PET

Portaria nº 976, de 27 de julho de 2010 – Atualizada pela Portaria n° 343/2013 – dispõe sobre o Programa de Educação Tutorial – PET

Manual de Orientações Básicas PET

Regimento PET Pedagogia