- RE 594296 – STF manteve decisão do TJ/MG – Retirada de parcela salarial sem o devido processo legal é nula.
- AgRg REsp 1209391 – Decisão do STJ – Servidor Público. Remoção. Acompanhamento. Cônjuge. Impossibilidade. Inexistência. Coabitação.
- Decisão da Segunda Turma do STJ – Servidor público que recebe pagamento indevido por força de decisão judicial não transitada em julgado pode ser obrigado a devolver o dinheiro.
- Decisão da Terceira Seção do STJ – Servidor que acumulou mais de dois períodos de férias não perde o direito ao descanso remunerado.
- STF – Recurso Extraordinário discute vaga de concurso para professor substituto na vigência de outro contrato
- Nota DECOR/CGU/AGU Nº 45/2009 – Esclarece a competência da AGU para fixar a interpretação jurídica de matérias referentes ao pessoal civil da administração federal.
- Decisão Judicial favorável à UNIPAMPA
- A contribuição previdenciária incide no adicional de férias recebido pelo servidor público?
- Súmula da AGU determina que a falta de prévia designação de companheira(o) não impede a concessão de pensão vitalícia
- CNJ julga ilegal ordem de prisão expedida contra Procurador e vai expedir recomendação a juízes
- Unifap autoriza travestis e transexuais a usar nome social em documentos acadêmicos
- Acordo de Cooperação Técnica SESI – AGU: Projeto Vira Vida – Conjugação de esforços para profissionalização de jovens vítimas de exploração sexual.