- Portaria nº 475/1987/MEC – Expede normas complementares para a execução do Decreto nº 94.664/87.
- Portaria nº 230/2007/MEC – Determina documentos necessários na transferência entre IES e veda a cobrança de taxa de matrícula.
- Portaria nº 404/2009/MEC – Delegação de competência aos Reitores de IFES para autorizar cessão e afastamento para o exterior de seus servidores.
- Portaria nº 430/2009/MEC – Delegação de competência aos Reitores de IFEs para julgar PADs e aplicar penalidades.
- Portaria nº 807/2010/MEC – Institui o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM como procedimento de avaliação.
- Portaria nº 257/2011/MEC – Estabelece limites para despesas com diárias, passagens e locomoção no âmbito do MEC para o exercício de 2011.
- Portaria nº 1.017/2011/MEC – Ajusta limites para despesas com diárias, passagens e locomoção no âmbito do MEC para o exercício de 2011.
- Portaria nº 183/2011/SE/MEC – Subdelega competência no âmbito do MEC aos dirigentes máximos de Unidades.
- Portaria Normativa nº 2/2010/MEC – Institui e regulamenta o Sistema de Seleção Unificada – SiSU.
- Portaria Normativa nº 4/2010/MEC – Dispõe sobre a certificação no nível de conclusão do ensino médio ou declaração de proficiência com base no ENEM.
- Portaria Normativa nº 6/2010/MEC – Altera a Portaria Normativa nº 2/2010/MEC.
- Portaria Normativa nº 21/2011/MEC – Fixa critérios para a revalidação de diplomas concedidos por instituições estrangeiras, nos casos específicos de cursos oferecidos na modalidade de ensino a distância (EAD).