- Instrução Normativa AGU nº 1/2009: Disciplina os concursos públicos destinados ao provimento de cargos de Procurador Federal.
- Instruções Normativas AGU nºs 1 a 4/2011: Instruções Normativas a serem observadas pelos Advogados da União e Procuradores Federais, na representação judicial da União das autarquias e das fundações públicas federais.