- Parecer AGU/JT nº 02/2009: Repactuação como espécie de reajustamento – Termo a quo do prazo de um ano para requerer a repactuação – efeitos financeiros de repactuação – termo final para requerer a repactuação.
- Parecer AGU/SFT nº 001/2009: Impossibilidade legal de contratação excepcional de serviços particulares de advocacia por órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
- Parecer CTS/DEPCONT/PGF/AGU nº 108/2011: Análise de força executória referente à Petição 8634/DF – Decisão do STJ sobre a greve dos Técnico-Administrativos de Instituições Federais de Ensino Superior.
- Parecer CTS/DEPCONT/PGF/AGU nº 117/2011: Complementação do Parecer CTS/DEPCONT/PGF/AGU nº 108/2011 – análise de força executória da decisão liminar Petição 8634/DF/STJ.
- Parecer nº LA-07 AGU – Atuação médicos intercambistas – Projeto Mais Médicos para o Brasil: Análise sobre o exercício da medicina pelos médicos intercambistas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil .