- Ato Regimental AGU nº 3/2009: Cria a Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União.
- Despacho Advogado-Geral da União: Fixação da exegese da expressão “efetivo exercício no serviço público” nas normas previdenciárias.
- Programa de Proteção do Nome e Imagem das Autarquias e Fundações: Programa instituído pela PGF com a finalidade de promover estudos e propor medidas visando à preservação e a valorização do patrimônio imaterial das autarquias e fundações públicas federais.