- Memorando-Circular CONSU/PGF/AGU nº 01/2009: Orientação da PGF aos órgãos que atuam no exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos junto às autarquias e fundações públicas federais (Contratos de terceirização – Fiscalização).
- Memorando-Circular PGF/AGU nº 7/2009: Impossibilidade legal de contratação excepcional de serviços particulares de advocacia.